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Legislação

Decreto

Decreto N°160/2026 - Nomeação - Dávilas Lucas da Silva

📅Publicado em 

Publicado em 19/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°171/2026 - Recomposição da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar

📅Publicado em 

Publicado em 19/06/2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato N°190/2026 - J.L. INFORMATICA LTDA - PP SRP N°001/2025

📅Publicado em 

Publicado em 19/06/2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato N°189/2026 - J.L. INFORMATICA LTDA - PP SRP N°001/2025

📅Publicado em 

Publicado em 19/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°169/2026 - Concessão de Diárias - Lorrana Barbosa Barbary

📅Publicado em 

Publicado em 18/06/2026

Licitações

Termo de Homologação

Termo de Homologação - Concorrência N°04/2026

📅Publicado em 

Publicado em 18/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°167/2026 - Concessão de Diárias - Raimunda Menezes da Silva

📅Publicado em 

Publicado em 18/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°168/2026 - Concessão de Diárias - Mairton José Lima dos Santos

📅Publicado em 

Publicado em 18/06/2026

Licitações

Termo de Homologação

Termo de Homologação - Concorrência N°06/2026

📅Publicado em 

Publicado em 18/06/2026

Licitações

Termo de Homologação

Termo de Homologação - Concorrência N°05/2026

📅Publicado em 

Publicado em 18/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria nº166/2026 - Concessão de Diárias - Raimundo Souza da Silva

📅Publicado em 

Publicado em 17/06/2026

Legislação

Decreto

Decreto nº159/2026 - Feriado dia 25 de Junho e Ponto Facultativo dia 26 de Junho

📅Publicado em 

Publicado em 17/06/2026

Licitações

Dispensa de Licitação

DL N° 023/2026 - Equipamentos de Som e Materiais Permanentes

📅Publicado em 

Publicado em 13/06/2026

Licitações

Termo Aditivo

2° Termo Aditivo - Contrato N°0184/2025 - PP SRP N°08/2025

📅Publicado em 

Publicado em 13/06/2026

Licitações

Termo Aditivo

1° Termo Aditivo - Contrato N°0196/2025 - PP SRP N°09/2025

📅Publicado em 

Publicado em 13/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°164/2026 - Concessão de Diárias - Sebastião Nogueira de Andrade

📅Publicado em 

Publicado em 13/06/2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato N°279/2026 - ANA CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Inexigibilidade N°004/2026

📅Publicado em 

Publicado em 13/06/2026

Legislação

Decreto

Decreto N°158/2026 - Criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico

📅Publicado em 

Publicado em 13/06/2026

Licitações

Ratificação

Ratificação - Inexigibilidade N°004/2026

📅Publicado em 

Publicado em 13/06/2026

Licitações

Termo Aditivo

2° Termo Aditivo - Contrato N°0172/2025 - PP SRP N°08/2025

📅Publicado em 

Publicado em 13/06/2026

  • 301
    Página 17

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