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Legislação Municipal

Leis, decretos, portarias e atos normativos.

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Legislação

Portaria

Portaria nº246/2026 - Concessão de diárias a Macson Alves da Rocha

📅Publicado em 

16 de novembro de 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Republicado por Incorreção - Extrato do Contrato nº409/2026 - PONTÃO HORIZONTE LTDA - CHP nº09/2025 - DOEAC nº14394

📅Publicado em 

16 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº248/2026 - Concessão de diárias a Raimundo Souza da Silva

📅Publicado em 

11 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº247/2026 - Concessão de diárias a Ana Flávia Melo de Souza

📅Publicado em 

11 de novembro de 2026

Licitações

Extrato da Ata

Ata Nº020/2026 - PP SRP nº017/2026 - DOEAC nº14390

📅Publicado em 

10 de novembro de 2026

Licitações

Extrato de Decisão Administrativa

Extrato da Decisão Administrativa - Pregão Eletrônico nº007/2026

📅Publicado em 

10 de novembro de 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato nº441/2026 - RIAN SOARES DA SILVA - DL nº031/2026 - DOEAC nº14390

📅Publicado em 

10 de novembro de 2026

Licitações

Termo de Ratificação

Termo de Ratificação - DL nº031/2026 - DOEAC nº14390

📅Publicado em 

10 de novembro de 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato nº443/2026 - J C CASSIANO DE AZEVEDO LTDA - CHP nº09/2025 - DOEAC nº14390

📅Publicado em 

10 de novembro de 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato nº442/2026 - J. R. A. DA SILVA LTDA - CHP nº09/2025 - DOEAC nº14390

📅Publicado em 

10 de novembro de 2026

Licitações

Dispensa

DL Nº031/2026 Locação de veículo tipo caminhonete 4x4 - Sec. de Agricultura

📅Publicado em 

10 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº245/2026 - Conceder 13 diárias ao Prefeito Sebastião Nogueira de Andrade

📅Publicado em 

10 de novembro de 2026

Licitações

Aviso de Dispensa

Aviso de Dispensa - Material de Consumo

📅Publicado em 

9 de novembro de 2026

Licitações

Termo de Rescisão

Termo de Distrato do Contrato nº01/2026 - OCIDENTAL FM RADIOFUSÃO LTDA – ME - PP SRP N°006/2025

📅Publicado em 

9 de novembro de 2026

Legislação

Edital de Convocação

Republicado por Incorreção - Edital nº011/2026 - Convocação de Servidores Municipais Ausentes de Suas Atuações

📅Publicado em 

9 de novembro de 2026

Legislação

Lei

Lei nº446/2026 - Instituição da Política Municipal de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino

📅Publicado em 

9 de novembro de 2026

Legislação

Lei

Lei nº445/2026 - Regulamentação dos Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Municipal de Assistência Social

📅Publicado em 

9 de novembro de 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato de Distrato Contratual nº410/2026 - Inexigibilidade Nº005/2026 - DOEAC nº14389

📅Publicado em 

9 de novembro de 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato nº436/2026 - J. R. A. DA SILVA LTDA - CHP nº09/2025 - DOEAC nº14388

📅Publicado em 

6 de novembro de 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato nº437/2026 - PONTÃO HORIZONTE LTDA - CHP nº09/2025 - DOEAC nº14388

📅Publicado em 

6 de novembro de 2026

  • 313
    Página 1

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