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Legislação Municipal

Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.

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Licitações

Termo Aditivo

1º Termo Aditivo - Contrato Nº0387/2025 - CHP Nº009/2025

📅Publicado em 

4 de julho de 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato Nº315/2026 - N F SOUZA LTDA - PP Nº013/2025

📅Publicado em 

4 de julho de 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato Nº316/2026 - O F DE MELO - PP Nº013/2025

📅Publicado em 

4 de julho de 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato Nº312/2026 - EQUILAB COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALAES LTDA - PP Nº013/2025

📅Publicado em 

4 de julho de 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato Nº314/2026 - J S NUNES LTDA - PP Nº013/2025

📅Publicado em 

4 de julho de 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato Nº318/2026 - J. R. A. DA SILVA LTDA - CHP Nº09/2025

📅Publicado em 

4 de julho de 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato Nº298/2026 - ALBS COMERCIO DE LUBRIFICANTES - PP Nº009/2026

📅Publicado em 

4 de julho de 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato Nº313/2026 - IMED MEDICAMENTOS LTDA - PP Nº013/2025

📅Publicado em 

4 de julho de 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato Nº317/2026 - PONTÃO HORIZONTE LTDA - CHP Nº09/2025

📅Publicado em 

4 de julho de 2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº174/2026 - Concessão de Diárias - Irís Célia Nogueira de Andrade

📅Publicado em 

4 de julho de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO Nº162/2026 Institui a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente

📅Publicado em 

2 de julho de 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato N°299/2026 ALBS COMERCIO DE LUBRIFICANTES - PP SRP N°009/2026

📅Publicado em 

1 de julho de 2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato do Contrato Nº302/2026 - M. D. CONSTRUÇÕES LTDA - CP Nº02/2026

📅Publicado em 

27 de junho de 2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato do Contrato Nº304/2026 - C.B.S ENGENHARIA LTDA - CP Nº05/2026

📅Publicado em 

27 de junho de 2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato do Contrato Nº305/2026 - J.J.S MENEZES LTDA - CP Nº06/2026

📅Publicado em 

27 de junho de 2026

Licitações

Ratificação

Ratificação - DL Nº010/2026 - DOEAC N°14295

📅Publicado em 

26 de junho de 2026

Licitações

Ratificação

Ratificação - DL Nº015/2026 - DOEAC N°14295

📅Publicado em 

26 de junho de 2026

Licitações

Ratificação

Ratificação - DL Nº016/2026 - DOEAC N°14295

📅Publicado em 

26 de junho de 2026

Licitações

Ratificação

Ratificação - DL Nº020/2026 - DOEAC N°14295

📅Publicado em 

26 de junho de 2026

Licitações

Ratificação

Ratificação - DL Nº008/2026 - DOEAC N°14295

📅Publicado em 

26 de junho de 2026

  • 289
    Página 1

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