Termo de Distrato do Contrato nº01/2026 - OCIDENTAL FM RADIOFUSÃO LTDA – ME - PP SRP N°006/2025
Extinção consensual do Contrato Administrativo nº 01/2026 celebrado com a empresa Ocidental FM Radiofusão Ltda - ME.
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS
TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026
TERMO DE DISTRATO, QUE FAZEM ENTRE SI, A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER E A EMPRESA OCIDENTAL FM RADIOFUSÃO LTDA – CNPJ: 23.113.997/0001-91, na forma abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2025
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 006/2025
TERMO DE DISTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER E A EMPRESA OCIDENTAL FM RADIOFUSÃO LTDA – ME, PARA EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 63.603.625/0001-68, com sede na Rua Alfredo Sales, S/N, Centro, Porto Walter/AC, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE, doravante denominada DISTRATANTE, e, de outro lado, a empresa OCIDENTAL FM RADIOFUSÃO LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº 23.113.997/0001-91, com endereço na Rua Estephan Barbary, nº 147, Centro, Porto Walter/AC, doravante denominada DISTRATADA, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente TERMO DE DISTRATO ADMINISTRATIVO, referente ao Contrato Administrativo nº 01/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 020/2025 e Pregão Presencial SRP nº 006/2025, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os arts. 137 e 138, e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto a extinção consensual do Contrato Administrativo nº 01/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Porto Walter e a empresa OCIDENTAL FM RADIOFUSÃO LTDA – ME, cujo objeto consiste na contratação de empresa para prestação de serviços de transmissão por radiodifusão, divulgação e publicidade dos atos oficiais e institucionais e cobertura de eventos esportivos do Município de Porto Walter.
1.2. O contrato originário foi celebrado pelo valor global de R$ 87.696,00 (oitenta e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais), correspondente à prestação de serviços pelo período de 12 (doze) meses, com valor mensal de R$ 7.308,00 (sete mil, trezentos e oito reais).
1.3. A extinção contratual produzirá efeitos a partir de 03/11/2026, cessando, a partir dessa data, as obrigações de execução futura, ressalvadas aquelas legalmente exigíveis e decorrentes de serviços efetivamente prestados.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL
2.1. O presente distrato fundamenta-se no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a extinção consensual dos contratos administrativos, por acordo entre as partes, desde que haja interesse da Administração, observada a autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
2.2. A medida encontra respaldo, ainda, na Cláusula Décima do Contrato Administrativo nº 01/2026, especialmente no subitem 10.3, incluído por meio do Primeiro Termo de Apostilamento, de 28 de setembro de 2026, que prevê a possibilidade de extinção antecipada da contratação por razões de interesse público, conveniência administrativa e comprometimento da saúde fiscal e financeira do Município.
2.3. A formalização do presente instrumento decorre de manifestação consensual entre as partes, visando ao encerramento regular da relação contratual, sem caracterização automática de inadimplemento ou aplicação de penalidades.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E DO INTERESSE PÚBLICO
3.1. A presente extinção contratual justifica-se pela necessidade de reavaliação das despesas administrativas e de adequação dos compromissos financeiros assumidos pelo Município à sua capacidade orçamentária e financeira, com vistas à preservação do equilíbrio fiscal, da responsabilidade na gestão dos recursos públicos e da continuidade dos serviços públicos essenciais.
3.2. Considerando a necessidade de racionalização dos gastos públicos e de priorização das despesas indispensáveis ao funcionamento da Administração Municipal, verifica-se a conveniência administrativa de promover o encerramento antecipado da contratação, evitando a manutenção de compromissos financeiros cuja continuidade não se mostre suficientemente vantajosa diante das atuais prioridades da gestão.
3.3. A decisão fundamenta-se nos princípios da eficiência, economicidade, planejamento, interesse público e responsabilidade fiscal, buscando assegurar que a aplicação dos recursos municipais permaneça compatível com a disponibilidade financeira e as necessidades prioritárias da coletividade.
3.4. Registra-se que o encerramento da contratação não decorre, por si só, de irregularidade na execução dos serviços ou de descumprimento de obrigações pela empresa contratada, mas de razões de conveniência administrativa e interesse público relacionadas à gestão financeira e orçamentária municipal.
3.5. Dessa forma, mediante concordância expressa das partes e autorização da autoridade competente, considera-se adequado promover a extinção consensual do ajuste, observadas as condições de encerramento e a apuração das obrigações eventualmente pendentes.
CLÁUSULA QUARTA – DOS EFEITOS FINANCEIROS E DAS OBRIGAÇÕES PENDENTES
4.1. A extinção contratual não prejudicará o direito da DISTRATADA ao recebimento dos valores correspondentes aos serviços efetivamente executados e regularmente atestados até a data do encerramento, observadas as condições originalmente pactuadas.
4.2. Eventuais valores pendentes de pagamento deverão ser apurados pelo setor competente, mediante relatório de fiscalização contratual, conferência dos serviços prestados e apresentação da documentação fiscal pertinente.
4.3. A partir da data de eficácia do distrato, não serão autorizadas novas prestações de serviços com fundamento no contrato encerrado, nem constituídas novas obrigações financeiras referentes a períodos posteriores, ressalvadas as obrigações legalmente subsistentes.
4.4. Eventuais saldos de empenho não utilizados deverão ser avaliados pelo setor competente para adoção das providências orçamentárias e contábeis cabíveis.
CLÁUSULA QUINTA – DA AUSÊNCIA DE PENALIDADES E DA QUITAÇÃO
5.1. Considerando a natureza consensual do presente distrato e a ausência de imputação de infração contratual à DISTRATADA como fundamento do encerramento, não serão aplicadas penalidades administrativas em decorrência exclusiva desta extinção.
5.2. As partes reconhecem que o encerramento contratual decorre de interesse administrativo e de ajuste consensual, não constituindo, por si só, reconhecimento de culpa ou inadimplemento de qualquer das partes.
5.3. A quitação das obrigações contratuais ficará condicionada à efetiva apuração e regularização dos valores eventualmente devidos, preservados os direitos e responsabilidades legalmente exigíveis.
CLÁUSULA SEXTA – DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
6.1. Compete ao Departamento de Gestão de Contratos e aos setores responsáveis adotar as providências necessárias à formalização do encerramento contratual, incluindo o registro da extinção, a conferência de eventuais obrigações pendentes e as comunicações administrativas pertinentes.
6.2. O fiscal ou gestor do contrato deverá elaborar relatório conclusivo acerca da execução contratual até a data do encerramento, indicando os serviços efetivamente prestados, os pagamentos realizados e eventuais pendências existentes.
6.3. A Administração providenciará a divulgação do presente instrumento nos meios oficiais legalmente exigidos, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Mediante a assinatura do presente instrumento pelas partes e o atendimento dos requisitos legais pertinentes, fica ajustada a extinção consensual do Contrato Administrativo nº 01/2026, com efeitos a partir da data estabelecida na Cláusula Primeira.
7.2. Permanecem exigíveis as obrigações decorrentes de serviços anteriormente executados, bem como eventuais responsabilidades legais que, por sua natureza, subsistam ao encerramento da contratação.
7.3. O presente distrato não constitui impedimento para que a empresa participe de futuras licitações ou contratações públicas, observados os requisitos legais aplicáveis.
7.4. Fica mantido o foro contratualmente estabelecido para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem de pleno acordo com as condições estabelecidas, as partes firmam o presente Termo de Distrato Administrativo para que produza seus efeitos legais
Porto Walter – Acre, 20 de outubro de 2026.
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal
Contratante
OCIDENTAL FM RADIOFUSÃO LTDA – ME
CNPJ: 23.113.997/0001-91
Contratado
Testemunhas:
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CPF:
2 –
CPF:
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9 de novembro de 2026
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