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Extrato da Decisão Administrativa - Pregão Eletrônico nº007/2026

Item 03: Não comprovação das condições de garantia e assistência técnica e convocação da licitante subsequente – Item 04: Manutenção da classificação.

Licitações
Extrato de Decisão Administrativa

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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÕES

EXTRATO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
ITEM 03: NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CONVOCAÇÃO DA LICITANTE SUBSEQUENTE – ITEM 04: MANUTENÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 047/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026
OBJETO: Registro de preços visando à eventual aquisição de barcos e motores estacionários.
EMPRESA: ERIVALDO C. SANTOS LTDA
CNPJ: 15.311.993/0001-90
ITENS: 03 e 04

I – DO RELATÓRIO
Trata-se de análise técnico-administrativa destinada à verificação do cumprimento das condições de garantia, manutenção e assistência técnica exigidas no Edital e no Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 007/2026, relativamente à empresa ERIVALDO C. SANTOS LTDA, classificada para os itens 03 e 04, visando aferir sua aptidão para a formalização da respectiva Ata de Registro de Preços.
Conforme estabelecido no instrumento convocatório, a contratação encontra-se vinculada ao atendimento das especificações técnicas e das condições de garantia e assistência técnica dos equipamentos, destinadas a assegurar a qualidade, a funcionalidade, a durabilidade e a adequada execução das obrigações decorrentes do futuro fornecimento.
Nesse contexto, em 19 de outubro de 2026, a Comissão de Contratações expediu convocação formal à empresa, solicitando documentação comprobatória das condições exigidas, especialmente aquelas previstas nos itens 5.10 a 5.22 do Termo de Referência e no item 6.6 do Edital.
A convocação estabeleceu expressamente a necessidade de comprovação das seguintes condições:
a) Garantia mínima de 06 (seis) meses para as embarcações de alumínio naval;
b) Garantia mínima de 36 (trinta e seis) meses para o motor estacionário integrante do item 03;
c) Comprovação de que a garantia do motor Honda GX430 permanece válida quando utilizado em sistema de rabeta e em atividades institucionais ou profissionais, inclusive quanto à cobertura de peças, mão de obra e defeitos de fabricação;
d) Disponibilidade de assistência técnica oficial ou autorizada, situada em raio de até 100 km da sede do Município de Porto Walter/AC, ou demonstração de solução alternativa admitida pelo Termo de Referência;
e) Capacidade de iniciar o atendimento técnico no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após solicitação formal da Administração;
f) Identificação dos responsáveis pela prestação da garantia e assistência técnica, mediante documentos que demonstrem a efetiva capacidade de atendimento.
Em resposta, a empresa encaminhou, em 21 de outubro de 2026, documento denominado “Declaração de Garantia e Assistência Técnica dos Barcos”, acompanhado de prospectos técnicos das embarcações ofertadas, cujo recebimento foi acusado pela Administração em 22 de outubro de 2026.
Após exame individualizado da documentação, constatou-se que a empresa não demonstrou integralmente as condições exigidas para o item 03, especialmente quanto à garantia do motor estacionário e à efetiva disponibilidade de assistência técnica desse equipamento. Quanto ao item 04, reconhece-se o cumprimento dos requisitos do Edital e do Termo de Referência, mantendo-se a empresa classificada. As insuficiências referentes ao item 03 não se estendem ao item 04.
Passa-se à análise e fundamentação.

II – DA ANÁLISE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
2.1. Da ausência de comprovação da garantia mínima exigida para o motor estacionário
O Termo de Referência, conforme expressamente consignado na convocação administrativa, estabelece garantia mínima de 36 (trinta e seis) meses para o motor estacionário integrante do item 03, contados do recebimento definitivo, observadas as condições de cobertura previstas no instrumento convocatório.
A convocação registrou, ainda, que a proposta apresentada pela empresa indicava garantia mínima de 12 (doze) meses, inferior ao prazo estabelecido para o referido equipamento.
Diante dessa divergência, foi oportunizada à licitante a apresentação de documentação específica destinada a demonstrar o atendimento integral às condições exigidas, sem alteração das características essenciais do equipamento ofertado.
Entretanto, a declaração encaminhada pela empresa restringiu-se à garantia de 06 (seis) meses para os barcos de alumínio por ela fabricados, não apresentando comprovação específica da garantia mínima de 36 (trinta e seis) meses do motor estacionário.
Igualmente, não foi apresentado certificado, termo de garantia, declaração do fabricante do motor ou documento equivalente que demonstrasse a manutenção da cobertura de garantia do motor Honda GX430 quando utilizado em sistema de rabeta e em atividades institucionais ou profissionais.
A ausência dessa comprovação constitui deficiência material relevante, pois impede a Administração de verificar se o equipamento ofertado efetivamente atende às condições mínimas de garantia exigidas.
Não se trata de exigência meramente formal, mas de condição diretamente relacionada à proteção do patrimônio público, à durabilidade dos equipamentos, à prevenção de despesas extraordinárias e à segurança da futura contratação.
Dessa forma, conclui-se que a empresa não comprovou integralmente as condições de garantia exigidas para o motor estacionário integrante do item 03.
2.2. Da insuficiência de comprovação da estrutura de assistência técnica do item 03
O instrumento convocatório, conforme explicitado na convocação administrativa, admite a disponibilização de assistência técnica oficial ou autorizada situada em raio de até 100 km da sede do Município de Porto Walter/AC, bem como soluções alternativas, incluindo assistência técnica móvel ou coleta, transporte, reparo e devolução dos equipamentos, integralmente às expensas da contratada.
Na declaração apresentada, a empresa limitou-se a reproduzir as alternativas previstas no Termo de Referência, informando que disponibilizaria uma delas conforme a opção efetivamente adotada e comprovada.
Entretanto, não individualizou qual modalidade de atendimento seria efetivamente utilizada, tampouco apresentou documentação suficiente para demonstrar sua disponibilidade operacional.
Não foram identificados documentos que permitissem verificar, de forma objetiva, a existência de estrutura própria ou de terceiros efetivamente comprometidos com a execução das obrigações de assistência técnica.
Também não foram apresentados instrumentos de parceria, declarações de anuência, compromissos de atendimento ou documentos equivalentes capazes de identificar os responsáveis pela prestação dos serviços nas condições exigidas.
A declaração unilateral de compromisso, embora represente manifestação formal de responsabilidade da empresa, não substitui a demonstração efetiva das condições operacionais expressamente exigidas na convocação administrativa.
A Administração não pode presumir a existência de estrutura operacional suficiente apenas com fundamento em compromisso genérico, especialmente quando o próprio procedimento estabeleceu a necessidade de comprovação das condições de atendimento.
Assim, a documentação apresentada não permite reconhecer o atendimento integral das exigências relativas à assistência técnica.
2.3. Da consulta à rede oficial Honda e da ausência de comprovação de vínculo com estabelecimentos autorizados
Com o objetivo de subsidiar a análise das condições de assistência técnica do motor estacionário Honda GX430, foi indicada consulta ao portal oficial da fabricante Honda, disponível no endereço eletrônico:
https://www.honda.com.br/motores-e-maquinas/lojas
Conforme levantamento administrativo informado, foram identificados apenas 02 (dois) estabelecimentos potencialmente aptos à prestação de assistência técnica na região pesquisada, informação cuja comprovação deverá integrar os autos mediante registro da consulta realizada.
Todavia, a existência de estabelecimentos integrantes da rede oficial da fabricante não representa, por si só, comprovação de que estes tenham assumido qualquer obrigação perante a empresa ERIVALDO C. SANTOS LTDA.
A empresa não apresentou declaração de anuência, contrato de prestação de serviços, instrumento de parceria, compromisso de atendimento ou documento equivalente emitido pelos estabelecimentos identificados, capaz de demonstrar que estes efetivamente prestarão assistência técnica aos equipamentos objeto da futura contratação.
Igualmente, não restou comprovado que tais estabelecimentos estejam comprometidos com os prazos de atendimento, fornecimento de peças, manutenção, reparos e demais responsabilidades estabelecidas no Termo de Referência.
A simples existência de rede autorizada de assistência técnica não implica que seus integrantes assumam automaticamente as obrigações contratuais da licitante vencedora.
Eventual prestação dos serviços por terceiros, quando admitida pelo instrumento convocatório, pressupõe demonstração suficiente da disponibilidade dos serviços, permanecendo a contratada integralmente responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas perante a Administração.
Ressalta-se que não se está exigindo exclusivamente a contratação de estabelecimentos autorizados Honda, uma vez que o Termo de Referência admite soluções alternativas de atendimento.
Todavia, qualquer alternativa adotada deverá ser demonstrada de forma objetiva, observadas as condições previamente estabelecidas.
No caso concreto, não restou comprovada estrutura própria de assistência técnica nem a disponibilidade efetiva de terceiros para execução dos serviços nas condições exigidas.
Dessa forma, a consulta à rede oficial Honda, associada à ausência de documentação comprobatória de vínculo ou compromisso efetivo de atendimento, reforça a insuficiência dos elementos apresentados pela empresa.
2.4. Da ausência de demonstração da capacidade operacional e logística para o item 03
A empresa declarou compromisso de iniciar o atendimento técnico em até 48 (quarenta e oito) horas após solicitação formal, bem como de disponibilizar peças de reposição em até 72 (setenta e duas) horas e cumprir as demais obrigações de manutenção, reparo e substituição previstas no Termo de Referência.
Entretanto, não apresentou documentação que demonstrasse os meios pelos quais tais obrigações seriam efetivamente cumpridas.
Essa circunstância assume especial relevância diante das particularidades geográficas e logísticas do Município de Porto Walter/AC, cuja dinâmica de deslocamento e transporte exige planejamento compatível com os prazos contratuais.
A Administração não pode presumir a existência de capacidade operacional apenas com fundamento em compromisso genérico, quando o próprio procedimento convocatório exigiu comprovação das condições de atendimento.
A exigência possui finalidade objetiva: assegurar que os equipamentos adquiridos disponham de suporte técnico efetivo, evitando paralisações prolongadas, custos adicionais e prejuízos à continuidade das atividades administrativas.
Dessa forma, permanece não demonstrada a disponibilidade efetiva dos meios necessários à execução das obrigações de assistência técnica.
2.5. Da insuficiência dos prospectos apresentados
Os prospectos encaminhados pela empresa descrevem características construtivas das embarcações de alumínio de 06 (seis) e 08 (oito) metros, identificadas como produtos da Náutica Juruá.
Embora esses documentos possam contribuir para a identificação das características técnicas das embarcações ofertadas, não constituem comprovação específica da garantia do motor estacionário nem demonstram a disponibilidade de estrutura de assistência técnica.
Consequentemente, sua apresentação não supre as deficiências documentais constatadas quanto ao motor e à assistência técnica do item 03. Essa conclusão não afasta o atendimento das exigências próprias do item 04.
2.6. Do atendimento dos requisitos e da manutenção da classificação no item 04
Quanto ao item 04, a análise da documentação apresentada demonstra o cumprimento dos requisitos aplicáveis do Edital e do Termo de Referência, inclusive das condições de garantia e assistência técnica pertinentes ao respectivo objeto. Dessa forma, mantém-se a classificação da empresa ERIVALDO C. SANTOS LTDA nesse item, com o regular prosseguimento dos atos necessários à formalização da Ata de Registro de Preços em seu favor.
As exigências específicas relativas ao motor estacionário integrante do item 03, bem como as insuficiências verificadas na comprovação de sua garantia e assistência técnica, devem produzir efeitos exclusivamente nesse item. A análise deve observar o objeto e as obrigações de cada item, sem estender ao item 04 os efeitos de descumprimento constatado no item 03.

III – DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA SEGURANÇA DA CONTRATAÇÃO
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 5º, os princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, eficiência, interesse público, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade e competitividade, entre outros.
O art. 11 da referida legislação determina que o procedimento licitatório assegure a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive quanto ao ciclo de vida do objeto.
A vantajosidade da contratação não se limita ao menor preço ofertado, abrangendo o atendimento das especificações técnicas, dos prazos de garantia, das condições de fornecimento e das obrigações de assistência técnica estabelecidas no instrumento convocatório.
A Administração encontra-se vinculada às regras previamente estabelecidas, não podendo dispensar exigências obrigatórias em benefício de determinado participante, sob pena de comprometimento da isonomia e do julgamento objetivo.
No presente caso, quanto ao item 03, a empresa foi formalmente convocada para demonstrar o atendimento das condições de garantia e assistência técnica, tendo apresentado documentação que não comprovou integralmente as exigências estabelecidas.
A insuficiência identificada não decorre de mero vício formal ou de deficiência redacional, mas da ausência de elementos necessários à comprovação de condições materiais relevantes para a futura contratação.
O art. 89, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 determina que os contratos estabeleçam com clareza e precisão as condições de execução, em conformidade com o edital e a proposta vencedora.
Por sua vez, o art. 90 disciplina a convocação para formalização da contratação e as providências aplicáveis quando o licitante convocado não atende às condições pertinentes.
A Administração deve, portanto, preservar a integridade das condições estabelecidas no procedimento, assegurando que a formalização da Ata de Registro de Preços ocorra somente quando demonstrado o atendimento dos requisitos exigidos.
A aceitação de documentação insuficiente representaria risco à execução das obrigações futuras e poderia comprometer a adequada proteção dos recursos públicos.

IV – DA IMPOSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA ATA PARA O ITEM 03 E DA MANUTENÇÃO DO ITEM 04
Considerando as insuficiências documentais constatadas exclusivamente quanto ao item 03, verifica-se que a empresa ERIVALDO C. SANTOS LTDA não demonstrou integralmente as condições de garantia e assistência técnica exigidas para a formalização da Ata de Registro de Preços nesse item. Quanto ao item 04, permanece classificada por cumprir os requisitos do instrumento convocatório, devendo prosseguir a formalização do registro de preços em seu favor.
A ausência de comprovação da garantia mínima de 36 (trinta e seis) meses do motor estacionário, somada à falta de demonstração efetiva da estrutura de assistência técnica e da disponibilidade operacional de atendimento, impede o reconhecimento de sua aptidão para assumir as obrigações decorrentes da futura contratação.
Ressalta-se que a conclusão administrativa não se fundamenta na inexistência de assistência técnica autorizada na região, mas na ausência de comprovação de que a empresa dispõe de estrutura própria ou de terceiros efetivamente comprometidos com a execução das obrigações editalícias.
A Administração não pode admitir a formalização de compromisso contratual baseado exclusivamente em expectativas futuras de atendimento, sem comprovação das condições previamente exigidas.
Dessa forma, a preservação da legalidade, da isonomia, da eficiência e da segurança da contratação impõe o reconhecimento da insuficiência das condições demonstradas pela empresa.
A medida não configura, por si, aplicação de penalidade administrativa, mas consequência da ausência de comprovação dos requisitos necessários à formalização da Ata.

V – DA CONVOCAÇÃO DA LICITANTE SUBSEQUENTE EXCLUSIVAMENTE PARA O ITEM 03
Reconhecida a impossibilidade de formalização da Ata de Registro de Preços com a empresa originalmente classificada exclusivamente para o item 03, a Administração deverá adotar as providências necessárias à continuidade do procedimento, observada a ordem de classificação das propostas.
O art. 90, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 autoriza a Administração, quando o convocado não assinar o instrumento contratual ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebração da contratação nas condições propostas pelo licitante vencedor.
A aplicação desse dispositivo deverá observar a fase procedimental efetivamente alcançada e as disposições específicas do Edital e do Sistema de Registro de Preços.
A convocação da licitante subsequente não representa favorecimento ou alteração das regras do certame, mas providência destinada à preservação da continuidade administrativa e à obtenção da contratação mais vantajosa, respeitadas as condições previamente estabelecidas.
A empresa subsequente deverá ser submetida à verificação das condições exigidas no instrumento convocatório, inclusive quanto à garantia, assistência técnica e demais obrigações pertinentes, assegurando-se tratamento isonômico entre os participantes.

VI – DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
Diante de todo o exposto, considerando a documentação apresentada, a convocação formal expedida em 19 de outubro de 2026, as exigências estabelecidas no Edital e no Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 007/2026, bem como os princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, isonomia, eficiência, segurança jurídica e interesse público, DECIDO:
I – RECONHECER que a empresa ERIVALDO C. SANTOS LTDA, CNPJ nº 15.311.993/0001-90, embora regularmente convocada e tendo apresentado manifestação documental, não comprovou integralmente as condições de garantia e assistência técnica exigidas exclusivamente para o item 03, especialmente quanto à garantia mínima de 36 (trinta e seis) meses do motor estacionário e à disponibilidade efetiva da estrutura operacional de assistência técnica desse equipamento.
II – CONSTATAR que, relativamente ao item 03, a documentação apresentada não demonstrou suficientemente a disponibilidade dos serviços de assistência técnica, por estrutura própria ou de terceiros, nas condições exigidas pelo instrumento convocatório.
III – RECONHECER que a consulta à rede oficial Honda, associada à ausência de comprovação de vínculo ou compromisso de atendimento, não permite concluir que a empresa disponha de assistência técnica efetivamente assegurada para o motor integrante do item 03, sem extensão dessa conclusão ao item 04.
IV – DECLARAR A EMPRESA INAPTA À FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS EXCLUSIVAMENTE PARA O ITEM 03, em razão da ausência de comprovação integral das condições de garantia e assistência técnica exigidas para esse item.
V – DETERMINAR A NÃO FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS COM A REFERIDA EMPRESA SOMENTE QUANTO AO ITEM 03, limitando os efeitos dessa medida ao objeto em relação ao qual foi constatado o descumprimento.
VI – MANTER CLASSIFICADA A EMPRESA ERIVALDO C. SANTOS LTDA PARA O ITEM 04, por cumprir os requisitos do Edital e do Termo de Referência aplicáveis ao referido item, autorizando o regular prosseguimento dos atos necessários à formalização da Ata de Registro de Preços em seu favor quanto a esse item.
VII – DETERMINAR A CONVOCAÇÃO DA LICITANTE SUBSEQUENTE EXCLUSIVAMENTE PARA O ITEM 03, observada rigorosamente a respectiva ordem de classificação, para manifestação, negociação quando cabível, comprovação das condições editalícias e adoção das providências necessárias à formalização da Ata de Registro de Preços, observadas a fase procedimental, as disposições do Edital e as regras aplicáveis ao Sistema de Registro de Preços.
VIII – ESTABELECER que a licitante subsequente convocada para o item 03 deverá atender integralmente às condições técnicas, operacionais, de garantia e de assistência técnica pertinentes a esse item, assegurado o tratamento isonômico entre os participantes.
IX – DETERMINAR o registro desta decisão nos autos do Processo Administrativo nº 047/2026, com a juntada da convocação administrativa, das correspondências eletrônicas, da documentação apresentada e dos registros de consulta que subsidiaram a análise.
X – DETERMINAR que os registros no sistema, as comunicações e as publicações pertinentes indiquem expressamente que a convocação da próxima colocada se restringe ao item 03, permanecendo a empresa ERIVALDO C. SANTOS LTDA classificada no item 04, pelo atendimento aos requisitos editalícios.

VII – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presente decisão resulta da análise individualizada das condições exigidas para cada item. A insuficiência da comprovação da garantia e da assistência técnica do motor estacionário produz efeitos exclusivamente sobre o item 03, não constituindo, por si, aplicação de penalidade administrativa.
Quanto ao item 04, reconhece-se o atendimento dos requisitos do Edital e do Termo de Referência, preservando-se a classificação da empresa e o prosseguimento dos atos de formalização da respectiva Ata de Registro de Preços.
Ante o exposto, determina-se a convocação da próxima licitante classificada somente para o item 03, mantendo-se a empresa ERIVALDO C. SANTOS LTDA classificada para o item 04, por cumprir os requisitos do edital.

Porto Walter/AC, 05 de novembro de 2026.

CLEOMACIO FRANCISCO DA SILVA
Presidente da Comissão de Contratações

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14390

206

10 de novembro de 2026

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