Extrato de Distrato Contratual nº410/2026 - Inexigibilidade Nº005/2026 - DOEAC nº14389
Distrato consensual do Contrato Administrativo nº 0410/2026, referente à apresentação artística do cantor NETTO BRITO.
Data de Abertura
-
Hora de Abertura
-
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0410/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 052/2026
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Porto Walter/AC, CNPJ nº 63.603.625/0001-68. CONTRATADA: AM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ nº 32.276.009/0001-16.
OBJETO: Distrato consensual do Contrato Administrativo nº 0410/2026, referente à apresentação artística do cantor NETTO BRITO, prevista para a 11ª Edição do Festival do Milho de Porto Walter/AC, em decorrência do cancelamento da festividade, conforme Decreto Municipal nº 205/2026, de 27 de outubro de 2026. DA EXTINÇÃO E DOS EFEITOS FINANCEIROS: As partes acordam a extinção consensual do contrato, no valor original de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), ficando a Administração Municipal desobrigada dos pagamentos futuros relativos à apresentação artística não realizada, bem como dos custos operacionais e logísticos futuros vinculados ao evento cancelado, observadas as condições do distrato e ressalvadas eventuais obrigações legalmente exigíveis.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 138, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e Decreto Municipal nº 205/2026.
Porto Walter – Acre, 29 de outubro de 2026.
Assinam:
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
AM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
CNPJ: 32.276.009/0001-16
CONTRATADA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
14389
41
9 de novembro de 2026
Arquivos e Movimentações Vinculadas


