ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº288/2026
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER E A EMPRESA A.G.L VIGA – CNPJ nº 53.873.637/0001-59, na forma abaixo:
A Prefeitura Municipal de Porto Walter, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 63.603.625/0001-68, localizada na Rua Alfredo Sales, s/nº, Bairro Centro, no município de Porto Walter, Estado do Acre, neste ato representado pelo Sr. Sebastião Nogueira de Andrade, Prefeito Municipal, portador da cédula de identidade 191.8** SSP/AC e CPF 648.348.242-**, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa A.G.L VIGA – CNPJ nº 53.873.637/0001-59, com endereço na Av. Cel. Mâncio Lima, 3491, Sala 01, Formoso, Cruzeiro do Sul/AC, tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº 029/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021, Decreto Municipal 211/2023, e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021, Decreto Municipal 124/2026 que dispõe sobre as condições de Emergência no Municipio de Porto Walter, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 014/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO EMERGENCIAL DE KIT IDOSO PARA ATENDER ÀS PESSOAS ATINGIDAS PELA ENCHENTE DE 2026 NO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, CUSTEADOS COM RECURSOS DA DEFESA CIVIL – PORTARIA Nº 1685 DE 19 DE MAIO DE 2026, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Objeto da contratação:

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO. O prazo de vigência da contratação vigorará de sua assinatura até o termino do exercício financeiro na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
O valor total da contratação é de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais);
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Porto Walter deste exercício, na dotação abaixo discriminada: ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO; UNIDADE: 01 – Gabinete do Prefeito; PROJ/ATIV. 2.002 – Manutenções das Ações da defesa Civil; Elemento de despesa – 3.3.90.32.00 – Material Bem ou Serv. para Distribuição; Fonte do Recurso: 661/501.
Porto Walter/AC, 23 de junho de 2026.
Assinam: Sebastião Nogueira de Andrade - Prefeito Municipal (Contratante) e A.G.L VIGA (Contratado).