ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº289/2026
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER E A EMPRESA AGILDO A. DE OLIVEIRA – CNPJ nº 14.686.070/0001-50, na forma abaixo:
A Prefeitura Municipal de Porto Walter, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 63.603.625/0001-68, localizada na Rua Alfredo Sales, s/nº, Bairro Centro, no município de Porto Walter, Estado do Acre, neste ato representado pelo Sr. Sebastião Nogueira de Andrade, Prefeito Municipal, portador da cédula de identidade 191.8** SSP/AC e CPF 648.348.242-**, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa AGILDO A. DE OLIVEIRA – CNPJ nº 14.686.070/0001-50, com endereço na Rua Beira Rio, S/N – Centro, Porto Walter/AC, tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº 030/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021, Decreto Municipal 211/2023, e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021, Decreto Municipal 124/2026 que dispõe sobre as condições de Emergência no Municipio de Porto Walter, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 015/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO EMERGENCIAL DE KIT HIGIENE PESSOAL FAMILIAR PARA ATENDER ÀS PESSOAS ATINGIDAS PELA ENCHENTE DE 2026 NO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, CUSTEADOS COM RECURSOS DA DEFESA CIVIL – PORTARIA Nº 1685 DE 19 DE MAIO DE 2026, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Objeto da contratação:

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO. O valor total da contratação é de R$ 45.216,00 (quarenta e cinco mil, duzentos e dezesseis reais);
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO; UNIDADE: 01 – Gabinete do Prefeito; PROJ/ATIV. 2.002 – Manutenções das Ações da defesa Civil.
Porto Walter/AC, 23 de junho de 2026.
Assinam: Sebastião Nogueira de Andrade (Contratante) e Agildo A. de Oliveira (Contratado).