ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº291/2026
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER E A EMPRESA A J F DE MELO LTDA – CNPJ nº 45.054.294/0001-72, na forma abaixo:
A Prefeitura Municipal de Porto Walter, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 63.603.625/0001-68, localizada na Rua Alfredo Sales, s/nº, Bairro Centro, no município de Porto Walter, Estado do Acre, neste ato representado pelo Sr. Sebastião Nogueira de Andrade, Prefeito Municipal, portador da cédula de identidade 191.8** SSP/AC e CPF 648.348.242-**, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa A J F DE MELO LTDA – CNPJ nº 45.054.294/0001-72, com endereço na Rua Beira Rio, S/N – Centro, Porto Walter/AC, tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº 032/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021, Decreto Municipal 211/2023, e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021, Decreto Municipal 124/2026 que dispõe sobre as condições de Emergência no Municipio de Porto Walter, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 017/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO EMERGENCIAL DE KIT EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA ENCHENTE DE 2026 NO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER/AC, MEDIANTE RECURSOS TRANSFERIDOS PELA SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1.685, DE 19 DE MAIO DE 2026, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Objeto da contratação:

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO. O valor total da contratação é de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais);
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO; UNIDADE: 01 – Gabinete do Prefeito; PROJ/ATIV. 2.002 – Manutenções das Ações da defesa Civil.
Porto Walter/AC, 23 de junho de 2026.
Assinam: Sebastião Nogueira de Andrade (Contratante) e A J F DE MELO LTDA (Contratado).