EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO No 015/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO No 0119/2025

O Prefeito Municipal de Porto Walter uso de suas atribuições, em conformidade com inciso VIII. Art. 72 da Lei 14.133/2021, vem através do presente,

RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo no 0119/2025 Inexigibilidade no 015/2025, que tem como objeto LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA NOVA SEDE DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E LAZER DE PORTO WALTER.

VENCEDOR: AGILDO ALVES DE OLIVEIRA

CPF: 722.152.912-49

VALOR TOTAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais.

Porto Walter /AC, 9 de janeiro de 2026.

Sebastião Nogueira de Andrade

Prefeito Municipal