ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
RESOLUÇÃO DO CMS Nº 001 DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação do Relatório Anual de Gestão do Ano de 2025 do Município de Porto Walter-Acre.
O Conselho Municipal de Saúde de Porto Walter-Acre, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;
II - A Lei nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
III – O disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;
IV – A Resolução CIT n°08 de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre o processo de Pactuação Inter federativa de Indicadores para o período 2017-2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Relatório Anual de Gestão do Ano de 2025, do Município de Porto Walter, da Região de Saúde Juruá, Tarauacá/ Envira do Estado do Acre, conforme Anexo único desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Walter- AC, 24 de março de 2026.
Walex Da Silva Sales
Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
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