REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 144/2026, de 08 DE OUTUBRO DE 2026.

RETROATIVO A 04 de maio de 2026

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.

O PREFEITO (A) MUNICIPAL DE PORTO WALTER, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de PORTO WALTER e autorização contida na Lei Municipal nº 433/2025, de 22 de dezembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 7.357.656,73, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2076-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$300.000,00
1.600.42.0000.000000 Recursos do SUS/FNS/UNIÃO - Manutenção 300.000,00

15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2076-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$351.489,72
1.500.41.1002.000000 Recursos não Vinculados de Impostos-FMS/ASPS (15%) 351.489,72

15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2069-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$50.000,00
1.604.42.0000.000000 Recurso ACS E ACE 50.000,00

15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.305.8.2068-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$50.000,00
1.604.42.0000.000000 Recurso ACS E ACE 50.000,00

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.361.2.2025-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$800.000,00
1.540.11.1070.000000 Transferência do FUNDEB - Profissionais do ENSINO FUNDAMENTAL (70%) 800.000,00

11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02.8.245.4.2037-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$50.000,00
1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 50.000,00

15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2069-3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$100.000,00
1.600.42.0000.000000 Recursos do SUS/FNS/UNIÃO - Manutenção 100.000,00

07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01 - GABINETE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01.4.122.1.2010-3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$1.000.000,00
1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 1.000.000,00

11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02.8.122.4.2044-3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$50.000,00
1.660.00.0000.000000 Transferência de Recursos do FNAS 50.000,00

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.365.2.2026-3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$260.000,00
1.540.13.1070.000000 Transferência do FUNDEB - Profissionais do PRE-ESCOLAR (70%) 260.000,00

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.361.2.2027-3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$400.000,00
1.500.31.1001.000000 Recursos não Vinculados de Impostos/Ensino Fundamental (25%) 400.000,00

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.365.2.2028-3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$151.689,71
1.500.33.1001.000000 Recursos não Vinculados de Impostos/PRE-ESCOLAR (25%) 151.689,71

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.365.2.2026-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais R$29.364,46
1.540.13.1070.000000 Transferência do FUNDEB - Profissionais do PRE-ESCOLAR (70%) 29.364,46

07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01 - GABINETE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01.4.122.1.2010-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais R$300.000,00
1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 300.000,00

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.361.2.2027-3.3.20.93.00.00.00.00 - Restituições R$68.112,65
1.543.21.0000.000000 Complementação do FUNDEB VAAR - Ensino Fundamental Demais Despesas 68.112,65

15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2074-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil R$9.500,00
1.600.42.0000.000000 Recursos do SUS/FNS/UNIÃO - Manutenção 9.500,00

15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.304.8.2071-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil R$5.950,00
1.600.42.0000.000000 Recursos do SUS/FNS/UNIÃO - Manutenção 5.950,00

11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02.8.245.4.2037-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil R$1.055,56
1.661.00.0000.000000 FEAS-Transf. Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 1.055,56

11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02.8.243.4.2045-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil R$3.000,00
1.660.00.0000.000000 Transferência de Recursos do FNAS 3.000,00

11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02.8.125.4.2041-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil R$1.750,00
1.661.00.0000.000000 FEAS-Transf. Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 1.750,00

11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02.8.244.4.2036-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil R$6.500,00
1.660.00.0000.000000 Transferência de Recursos do FNAS 6.500,00

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.361.2.2027-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil R$6.000,00
1.540.21.0000.000000 Transferência do FUNDEB - Ensino Fundamental-Demais Despesas 6.000,00

15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.302.8.2064-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$34.000,00
1.632.63.3210.000000 Emendas Parlamentares Individuais-Convênio Saúde/Recurso do Estado 34.000,00

11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02.8.245.4.2037-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$5.964,75
1.660.00.0000.000000 Transferência de Recursos do FNAS 5.964,75

12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
12.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
12.01.4.122.1.2046-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$140.000,00
1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 140.000,00

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.361.2.2023-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$320.000,00
1.550.00.0000.000000 Transferência do Salário-Educação 320.000,00

12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
12.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
12.01.4.122.1.2046-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$328.846,00
1.706.61.3110.000000 Transf Especial da União (Emendas Individuais) 328.846,00

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.361.2.2021-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$76.866,40
1.500.31.1001.000000 Recursos não Vinculados de Impostos/Ensino Fundamental (25%) 76.866,40

15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.303.8.2066-3.3.90.32.00.00.00.00 - Material Bem ou Serv para Distribuição Gratuita R$102,00
1.632.63.3210.000000 Emendas Parlamentares Individuais-Convênio Saúde/Recurso do Estado 102,00

15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2074-3.3.90.32.00.00.00.00 - Material Bem ou Serv para Distribuição Gratuita R$90.000,00
1.600.42.0000.000000 Recursos do SUS/FNS/UNIÃO - Manutenção 90.000,00

13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
13.01 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL
13.01.20.606.6.2051-3.3.90.32.00.00.00.00 - Material Bem ou Serv para Distribuição Gratuita R$15.631,00
1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 15.631,00

15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2074-3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção R$30.000,00
1.600.42.3110.000000 Emendas Parlamentares Individuais-Recursos do SUS/FNS-União 30.000,00

12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
12.02 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
12.02.4.122.1.2048-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$8.000,00
1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 8.000,00

15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2074-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$32.357,00
1.600.42.0000.000000 Recursos do SUS/FNS/UNIÃO - Manutenção 32.357,00

15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.302.8.2064-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$100,00
1.632.63.3210.000000 Emendas Parlamentares Individuais-Convênio Saúde/Recurso do Estado 100,00

12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
12.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
12.01.25.451.5.2047-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$99.113,00
1.751.00.0000.000000 Recursos da COSIP 99.113,00

12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
12.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
12.01.4.122.1.2046-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$10.000,00
1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 10.000,00

12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
12.02 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
12.02.15.451.5.2049-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$100,00
1.720.00.0000.000000 Recursos do FEP 100,00

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 - DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER
10.03.13.392.3.2029-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$80.000,00
1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 80.000,00

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.04 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
10.04.27.812.3.2033-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$199.000,00
1.706.61.3110.000000 Transf Especial da União (Emendas Individuais) 199.000,00

12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
12.02 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
12.02.15.451.5.2049-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$200.000,00
1.706.61.3110.000000 Transf Especial da União (Emendas Individuais) 200.000,00

11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01 - GABINETE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.4.122.1.2035-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$10.050,00
1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 10.050,00

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.365.2.1003-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$100,00
1.569.00.0000.000000 Outras Transf Recursos do FNDE 100,00

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.361.2.1002-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações R$745.062,00
1.571.00.0000.000000 Convênios e Instrumentos Congêneres à Educação- Transf Governo Estado 745.062,00

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.365.2.1003-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações R$300.000,00
1.569.00.0000.000000 Outras Transf Recursos do FNDE 300.000,00

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.04 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
10.04.27.812.3.1004-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações R$104.781,43
1.700.00.3130.000000 Emendas Parlamentares de COMISSÃO - Convênios da União 104.781,43

11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01 - GABINETE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.8.245.4.1006-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações R$85.683,15
1.665.61.3110.000000 Transferências de Convênios à Assistência Social-Emenda Individual 85.683,15

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.04 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
10.04.27.812.3.1004-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações R$116.646,90
1.706.61.3110.000000 Transf Especial da União (Emendas Individuais) 116.646,90

13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
13.01 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL
13.01.20.606.6.1013-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$132.841,00
1.700.00.0000.000000 Recursos de Convênios ou Instrumentos Congêneres-Transferências da União 132.841,00

07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01 - GABINETE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01.4.122.1.2010-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$198.000,00
1.706.61.3110.000000 Transf Especial da União (Emendas Individuais) 198.000,00

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01 - GABINETE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01.4.122.1.2010-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$63.000,00
1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 63.000,00

11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02.8.122.1.2042-3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$8.050,00
1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 8.050,00

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.361.2.2025-3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$800.000,00
1.540.11.1070.000000 Transferência do FUNDEB - Profissionais do ENSINO FUNDAMENTAL (70%) 800.000,00

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.365.2.2026-3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$260.000,00
1.542.13.1070.000000 Complementação do FUNDEB VAAT - Magistério PRE-ESCOLAR (70%) 260.000,00

15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2076-3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$251.489,72
1.500.41.1002.000000 Recursos não Vinculados de Impostos-FMS/ASPS (15%) 251.489,72

12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
12.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
12.01.4.122.1.2046-3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$15.631,00
1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 15.631,00

11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02.8.245.4.2037-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais R$50.000,00
1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 50.000,00

11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02.8.245.4.2037-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais R$5.964,75
1.660.00.0000.000000 Transferência de Recursos do FNAS 5.964,75

12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
12.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
12.01.4.122.1.2046-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais R$140.000,00
1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 140.000,00

12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
12.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
12.01.4.122.1.2046-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais R$8.000,00
1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 8.000,00

12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
12.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
12.01.4.122.1.2046-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais R$9.964,07
1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 9.964,07

11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02.8.243.4.2045-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais R$3.000,00
1.660.00.0000.000000 Transferência de Recursos do FNAS 3.000,00

15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2076-3.1.90.16.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$9.500,00
1.600.42.0000.000000 Recursos do SUS/FNS/UNIÃO - Manutenção 9.500,00

15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2076-3.1.90.16.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$50.000,00
1.500.41.1002.000000 Recursos não Vinculados de Impostos-FMS/ASPS (15%) 50.000,00

11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01 - GABINETE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.4.122.1.2035-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil R$2.000,00
1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 2.000,00

11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02.8.122.4.2043-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil R$1.750,00
1.661.00.0000.000000 FEAS-Transf. Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 1.750,00

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.361.2.2027-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil R$21.266,67
1.543.21.0000.000000 Complementação do FUNDEB VAAR - Ensino Fundamental Demais Despesas 21.266,67

07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01 - GABINETE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01.4.122.1.2010-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$300.000,00
1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 300.000,00

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.361.2.2019-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$100,00
1.569.00.0000.000000 Outras Transf Recursos do FNDE 100,00

07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01 - GABINETE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01.4.122.1.2010-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$500.062,00
1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 500.062,00

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.306.2.2014-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$145.000,00
1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 145.000,00

10.02.12.361.2.2022-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$100.000,00
1.500.31.1001.000000 Recursos não Vinculados de Impostos/Ensino Fundamental (25%) 100.000,00

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.361.2.2019-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$37.355,53
1.569.00.0000.000000 Outras Transf Recursos do FNDE 37.355,53

10.02.12.365.2.2028-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$262.644,47
1.569.00.0000.000000 Outras Transf Recursos do FNDE 262.644,47

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.365.2.2028-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$151.689,71
1.500.33.1001.000000 Recursos não Vinculados de Impostos/PRE-ESCOLAR (25%) 151.689,71

12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
12.02 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
12.02.15.451.5.2049-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$100,00
1.720.00.0000.000000 Recursos do FEP 100,00

07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01 - GABINETE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01.4.122.1.2010-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$600.000,00
1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 600.000,00

11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02.8.245.4.2037-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$1.055,56
1.661.00.0000.000000 FEAS-Transf. Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 1.055,56

15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2074-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$250.000,00
1.600.42.3110.000000 Emendas Parlamentares Individuais-Recursos do SUS/FNS-União 250.000,00

15.03.10.305.8.2077-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$50.000,00
1.600.42.0000.000000 Recursos do SUS/FNS/UNIÃO - Manutenção 50.000,00

15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2074-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$90.000,00
1.600.42.3110.000000 Emendas Parlamentares Individuais-Recursos do SUS/FNS-União 90.000,00

15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2074-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$30.000,00
1.600.42.3110.000000 Emendas Parlamentares Individuais-Recursos do SUS/FNS-União 30.000,00

15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.304.8.2071-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$5.950,00
1.600.42.0000.000000 Recursos do SUS/FNS/UNIÃO - Manutenção 5.950,00

15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2074-3.3.90.32.00.00.00.00 - Material Bem ou Serv para Distribuição Gratuita R$32.357,00
1.600.42.3110.000000 Emendas Parlamentares Individuais-Recursos do SUS/FNS-União 32.357,00

15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2074-3.3.90.32.00.00.00.00 - Material Bem ou Serv para Distribuição Gratuita R$102,00
1.600.42.3110.000000 Emendas Parlamentares Individuais-Recursos do SUS/FNS-União 102,00

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.361.2.2027-3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção R$6.000,00
1.543.21.0000.000000 Complementação do FUNDEB VAAR - Ensino Fundamental Demais Despesas 6.000,00

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.361.2.2027-3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção R$46.845,98
1.543.21.0000.000000 Complementação do FUNDEB VAAR - Ensino Fundamental Demais Despesas 46.845,98

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 - DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER
10.03.13.392.3.2029-3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção R$20.035,93
1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 20.035,93

07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01 - GABINETE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01.4.122.1.2010-3.3.90.35.00.00.00.00 - Serviços de Consultoria R$84.000,00
1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 84.000,00

11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02.8.122.4.2044-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$6.500,00
1.660.00.0000.000000 Transferência de Recursos do FNAS 6.500,00

12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
12.02 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
12.02.15.451.5.2049-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$10.000,00
1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 10.000,00

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.361.2.2023-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$100.000,00
1.550.00.0000.000000 Transferência do Salário-Educação 100.000,00

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.361.2.2027-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$220.256,54
1.540.21.0000.000000 Transferência do FUNDEB - Ensino Fundamental-Demais Despesas 220.256,54

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.04 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
10.04.27.812.3.2082-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$116.646,90
1.706.61.3110.000000 Transf Especial da União (Emendas Individuais) 116.646,90

11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02.8.245.4.2040-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$50.000,00
1.660.61.3110.000000 Emenda Individual ao FNAS/SIGTV-Transf da União 50.000,00

07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01 - GABINETE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01.4.122.1.2010-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$131.000,00
1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 131.000,00

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.361.2.2027-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$29.364,46
1.540.21.0000.000000 Transferência do FUNDEB - Ensino Fundamental-Demais Despesas 29.364,46

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 - DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER
10.03.11.333.1.2030-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$50.000,00
1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 50.000,00

15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2076-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$100.000,00
1.500.41.1002.000000 Recursos não Vinculados de Impostos-FMS/ASPS (15%) 100.000,00

09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
09.01 - GABINETE MUNICIPAL DE FINANÇAS
09.01.11.331.1.0003-3.3.90.47.00.00.00.00 - Obrigações Tributarias e Contributivas R$122.000,00
1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 122.000,00

15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.303.8.2066-3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições R$100,00
1.632.00.0000.000000 Convênios e Instrumentos Congêneres à Saúde - Transf. Governo Estado 100,00

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.04 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
10.04.27.812.3.1004-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações R$104.781,43
1.700.00.0000.000000 Recursos de Convênios ou Instrumentos Congêneres-Transferências da União 104.781,43

11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01 - GABINETE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.8.245.4.1006-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações R$85.683,15
1.665.00.0000.000000 Transferências de Convênios à Assistência Social 85.683,15

12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
12.02 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
12.02.15.451.5.1011-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações R$328.846,00
1.706.61.3110.000000 Transf Especial da União (Emendas Individuais) 328.846,00

12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
12.02 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
12.02.15.451.5.1011-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações R$200.000,00
1.706.61.3110.000000 Transf Especial da União (Emendas Individuais) 200.000,00

12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
12.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
12.01.15.451.5.1009-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações R$198.000,00
1.706.61.3110.000000 Transf Especial da União (Emendas Individuais) 198.000,00

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.04 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
10.04.27.812.3.1004-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações R$199.000,00
1.700.00.0000.000000 Recursos de Convênios ou Instrumentos Congêneres-Transferências da União 199.000,00

12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
12.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
12.01.16.482.4.1008-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações R$99.113,00
1.700.00.0000.000000 Recursos de Convênios ou Instrumentos Congêneres-Transferências da União 99.113,00

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.361.2.2027-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$76.866,40
1.500.31.1001.000000 Recursos não Vinculados de Impostos/Ensino Fundamental (25%) 76.866,40

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.361.2.2023-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$220.000,00
1.550.00.0000.000000 Transferência do Salário-Educação 220.000,00

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.361.2.2027-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$179.743,46
1.500.31.1001.000000 Recursos não Vinculados de Impostos/Ensino Fundamental (25%) 179.743,46

13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
13.01 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL
13.01.20.606.6.1013-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$132.841,00
1.706.61.3110.000000 Transf Especial da União (Emendas Individuais) 132.841,00

15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2074-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$34.000,00
1.600.42.3110.000000 Emendas Parlamentares Individuais-Recursos do SUS/FNS-União 34.000,00

15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2074-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$50.000,00
1.600.42.3110.000000 Emendas Parlamentares Individuais-Recursos do SUS/FNS-União 50.000,00

15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2074-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$100.000,00
1.600.42.3110.000000 Emendas Parlamentares Individuais-Recursos do SUS/FNS-União 100.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, EM 08 DE OUTUBRO DE 2026

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