ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS N° _____, DE 29 DE JUNHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A

ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI

ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE, no uso das atribuições

legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Porto Walter – Acre, encaminha a essa Augusta

Casa Legislativa, para apreciação e aprovação, o seguinte Projeto de Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1o - São estabelecidas em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal, na Lei

Complementar no 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município as diretrizes orçamentárias

do município de Porto Walter para o exercício financeiro de 2019, compreendendo orientações para:

I – As Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;

II – A Estrutura e Organização dos Orçamentos;

III – As Diretrizes para Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município e suas Alterações;

IV – As Diretrizes Específicas para o Poder Legislativo e para Entidades do Terceiro Setor;

V – As Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal;

VI – As Disposições Relativas às Despesas com Pessoal;

VII – As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e,

VIII – Disposições Finais.

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2° As ações prioritárias e respectivas metas da Administração Pública Municipal para o exercício de

2019, são as constantes do Anexo I desta Lei, cujas dotações necessárias ao cumprimento das metas

fiscais deverão ser incluídas na Lei Orçamentária de 2019.

Parágrafo único. As ações governamentais constantes do Anexo de que trata o caput, terão precedência

na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2019 e na liberação da programação orçamentária e

financeira.