Lei nº446/2026 - Instituição da Política Municipal de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino
Institui a Política Municipal de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Walter, denominada Alfabetiza Porto Walter.
Data de Abertura
-
Hora de Abertura
-
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº446 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Walter, denominada “Alfabetiza Porto Walter: direito, equidade e aprendizagem”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Walter, a Política Municipal de Alfabetização, denominada “Alfabetiza Porto Walter: direito, equidade e aprendizagem”, com a finalidade de assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização em Língua Portuguesa e Matemática, com equidade, qualidade e respeito às especificidades territoriais, culturais e educacionais do município.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização constitui política pública permanente de Estado e será implementada de forma articulada ao Plano Municipal de Educação, ao Plano Municipal de Alfabetização, aos instrumentos de planejamento e orçamento e às políticas nacional e estadual de alfabetização.
§ 2º A alfabetização será compreendida como processo sistemático, contínuo e socialmente situado, que se inicia na Educação Infantil e se consolida nos anos iniciais do Ensino Fundamental, envolvendo a apropriação do sistema de escrita alfabética, a leitura, a compreensão leitora, a produção escrita, a oralidade, a fluência e os conhecimentos matemáticos fundamentais.
§ 3º A garantia do direito à alfabetização observará as diferentes realidades da rede municipal, incluindo escolas urbanas, escolas rurais de maior densidade e escolas rurais e ribeirinhas de difícil acesso, inclusive aquelas organizadas em classes multisseriadas.
Art. 2º – São destinatários da Política as crianças matriculadas nos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino, sem prejuízo de ações de recomposição das aprendizagens destinadas a estudantes dos anos subsequentes.
Art. 3º – A Política será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em regime de colaboração com a União e o Estado do Acre, com a participação das escolas, dos profissionais da educação, do Conselho Municipal de Educação, das famílias, das comunidades e de outros órgãos públicos e instituições parceiras, observado o interesse público.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º – São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
– a alfabetização como direito humano, direito público subjetivo e base para o exercício da cidadania e a continuidade das trajetórias escolares;
– a responsabilidade do poder público pela garantia do acesso, da permanência, da participação e da aprendizagem;
– a equidade educacional e territorial, com distribuição diferenciada de apoio e recursos para superar desigualdades;
– a valorização dos profissionais da educação e o reconhecimento da escola como espaço de formação, planejamento, avaliação e produção de conhecimento;
– a gestão democrática, a participação social, a transparência e o controle público;
– a inclusão e o respeito à diversidade, assegurando acessibilidade e atendimento às necessidades específicas dos estudantes;
– a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, entre alfabetização em Língua Portuguesa e alfabetização Matemática e entre ensino, avaliação e intervenção pedagógica;
– a consideração dos saberes, das culturas, dos modos de vida e das condições sociais, ambientais e territoriais das comunidades urbanas, rurais e ribeirinhas;
– a proteção dos dados pessoais e a divulgação pública de informações agregadas, sem exposição indevida de estudantes, famílias, profissionais ou comunidades.
Art. 5º – São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
– Alfabetizar todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em Língua Portuguesa e Matemática, conforme os direitos de aprendizagem e os referenciais curriculares vigentes;
– Assegurar, nos anos subsequentes, a consolidação e a recomposição das aprendizagens;
– fortalecer práticas pedagógicas de leitura, escrita, oralidade, produção textual, compreensão leitora, fluência e conhecimentos matemáticos;
– Utilizar avaliações diagnósticas, formativas e externas como instrumentos de planejamento e tomada de decisão, mediante Plano de Trabalho Anual próprio, e não como mecanismo de punição ou estigmatização;
– Garantir formação continuada e acompanhamento pedagógico aos professores, coordenadores pedagógicos, gestores e demais profissionais envolvidos;
– Assegurar materiais didáticos, literários e pedagógicos, ambientes de leitura, recursos tecnológicos e condições de funcionamento adequadas;
– desenvolver estratégias próprias para as classes multisseriadas e para as comunidades rurais e ribeirinhas de difícil acesso;
– promover a busca ativa, a articulação intersetorial e a participação das famílias e comunidades na proteção da frequência e da aprendizagem;
– fortalecer o regime de colaboração com os demais entes federativos, instituições formadoras e órgãos de defesa e garantia de direitos;
– Articular a Política ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e às demais ações de cooperação federativa das quais o município participe.
CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS
Art. 6º – São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
– Garantir a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
– Elevar progressivamente os níveis de aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática;
– assegurar a compreensão leitora, a produção escrita, a oralidade, a fluência e a resolução de problemas como dimensões indissociáveis do processo de alfabetização;
– Identificar precocemente dificuldades de aprendizagem e assegurar intervenções pedagógicas planejadas, individualizadas ou em pequenos grupos;
– Organizar processos de recomposição das aprendizagens para estudantes que não tenham alcançado os objetivos previstos;
– Fortalecer a articulação pedagógica entre Educação Infantil, 1º e 2º anos e anos subsequentes do Ensino Fundamental;
– reduzir desigualdades de aprendizagem entre escolas, comunidades, zonas urbana e rural e grupos sociais, sem responsabilizar individualmente estudantes, famílias ou professores por desigualdades estruturais;
– melhorar a participação, a frequência, a permanência e o fluxo escolar;
– Instituir uma série histórica municipal de indicadores de alfabetização;
– Apoiar a melhoria contínua da gestão pedagógica das escolas e da atuação dos profissionais da educação.
CAPÍTULO IV – DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Seção I – Governança, planejamento e gestão Art. 7º – A governança da Política compreenderá:
– a coordenação geral pela Secretaria Municipal de Educação;
– a elaboração, execução e revisão anual do Plano Municipal de Alfabetização;
– a articulação com o Plano Municipal de Educação, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
– a instituição de comitê, fórum ou grupo de trabalho interinstitucional, por ato do Poder Executivo, com participação da Secretaria Municipal de Educação, das escolas, do Conselho Municipal de Educação e, quando pertinente, de outras políticas públicas;
– a definição de responsabilidades, metas, cronogramas, fontes de evidência e recursos para cada ação;
– a realização de reuniões periódicas de acompanhamento com gestores escolares, coordenadores pedagógicos e profissionais da educação.
Art. 8º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por decreto, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, órgão colegiado de caráter consultivo e de articulação institucional, com a finalidade de acompanhar a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização, cabendo ao decreto dispor sobre sua composição, suas competências e seu funcionamento.
Art. 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a implementar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, estrutura administrativa e pedagógica específica, com a alocação de cargos e servidores, destinada a ampliar a capacidade institucional para a elaboração e a implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização, observados os limites orçamentários e a legislação de responsabilidade fiscal.
Art. 10º – As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão elaborar e executar planos de ação para a alfabetização, em consonância com as diretrizes desta Lei e com as orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11º – A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir programas complementares, ações de incentivo, programa de bolsas, mecanismos de reconhecimento de boas práticas e de certificação de profissionais da educação, bem como instrumentos de cooperação técnica, destinados ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Seção II – Formação e valorização dos profissionais
Art. 12º – A Secretaria Municipal de Educação assegurará formação continuada, acompanhamento em serviço e espaços de estudo e planejamento para professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos na Política.
§ 1º A formação contemplará, entre outros temas, alfabetização, leitura, escrita, produção textual, oralidade, fluência, Matemática, avaliação, análise de evidências, recomposição das aprendizagens, inclusão, educação rural, educação ribeirinha, classes multisseriadas e uso pedagógico de materiais e tecnologias.
§ 2º As ações formativas considerarão a disponibilidade dos profissionais, as condições de deslocamento, a conectividade, o calendário escolar e as especificidades das comunidades atendidas.
Seção III – Apoio pedagógico, currículo e materiais
Art. 13º – A Secretaria Municipal de Educação organizará apoio pedagógico às escolas, com base em diagnóstico, planejamento, acompanhamento e reavaliação, incluindo:
– Orientação para elaboração e execução dos planos de alfabetização das escolas;
– Acompanhamento do planejamento e das práticas pedagógicas;
– Análise de produções dos estudantes e de resultados de avaliações;
– Elaboração de planos de intervenção para estudantes ou grupos que necessitem de apoio;
– Disponibilização de materiais didáticos, literários e pedagógicos adequados às etapas, aos níveis de aprendizagem e aos territórios;
– Apoio específico para escolas rurais, ribeirinhas e classes multisseriadas;
– socialização de práticas pedagógicas contextualizadas e bem-sucedidas.
Art. 14º – . As propostas curriculares e os materiais utilizados na Política observarão a legislação educacional, a Base Nacional Comum Curricular, o currículo de referência adotado pelo sistema de ensino e as normas do Conselho Municipal de Educação, assegurando a contextualização local e a valorização das culturas e dos saberes das comunidades.
Seção IV – Avaliação, acompanhamento e recomposição
Art. 15º – O acompanhamento da alfabetização será realizado de forma contínua, articulando:
– Avaliações diagnósticas e formativas realizadas pelas escolas;
– Instrumentos municipais de acompanhamento da leitura, escrita, produção textual, oralidade, fluência e Matemática;
– participação nas avaliações estaduais e nacionais;
– registros pedagógicos por estudante, turma, escola e território;
– análise periódica dos resultados para replanejamento e intervenção;
– reavaliação após cada ciclo de intervenção pedagógica.
§ 1º Os instrumentos de avaliação deverão ser tecnicamente adequados, acessíveis, coerentes com os objetivos de aprendizagem e compatíveis com as diferentes formas de organização escolar.
§ 2º Os resultados serão utilizados para orientar o trabalho pedagógico, a formação e a alocação de apoio, vedada sua utilização para estigmatizar estudantes, famílias, profissionais ou escolas.
Art. 16º – A recomposição das aprendizagens será organizada pelas escolas com apoio da Secretaria Municipal de Educação e compreenderá identificação das necessidades, definição de objetivos, intervenção, registro, acompanhamento da frequência e reavaliação periódica.
Parágrafo único. O registro pedagógico deverá acompanhar o estudante em caso de mudança de escola ou comunidade, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.
Seção V – Equidade territorial, educação rural, ribeirinha e classes multisseriadas
Art. 17º – A implementação da Política observará as três realidades educacionais do município: escolas urbanas; escolas rurais de maior densidade; e escolas rurais e ribeirinhas de difícil acesso, incluindo classes multisseriadas.
§ 1º Nas escolas urbanas, serão priorizados o acompanhamento mensal do planejamento e da aprendizagem, a formação presencial, a análise dos resultados por turma, a intervenção para estudantes abaixo do esperado e a utilização de bibliotecas, salas de leitura e equipamentos públicos como ambientes de aprendizagem.
§ 2º Nas escolas rurais de maior densidade, serão assegurados apoio da equipe pedagógica, formação em serviço, análise de dados por turma, planejamento contextualizado, participação das famílias e medidas de incentivo à continuidade dos profissionais.
§ 3º Nas escolas rurais e ribeirinhas de difícil acesso e nas classes multisseriadas, serão assegurados, conforme as possibilidades administrativas e orçamentárias: planejamento por níveis de aprendizagem; materiais adequados; formação específica; visitas pedagógicas; apoio remoto quando houver conectividade; calendário compatível com as condições de acesso; acompanhamento individualizado; transporte escolar; alimentação escolar; infraestrutura mínima; e instrumentos de avaliação contextualizados.
§ 4º A classe multisseriada será reconhecida como forma específica de organização escolar, devendo receber apoio pedagógico próprio e não ser tratada como oferta de menor qualidade ou como simples transposição do modelo seriado urbano.
Art. 18º – A Secretaria Municipal de Educação deverá considerar, no planejamento da Política, as condições de deslocamento fluvial e terrestre, a sazonalidade dos rios, o transporte escolar, aconectividade, o calendário, a infraestrutura, a continuidade docente, os saberes comunitários e a participação das famílias.
Seção VI – Participação das famílias, comunidade e articulação intersetorial
Art. 19º – A Política promoverá a participação das famílias e comunidades no acompanhamento da frequência, da permanência e das aprendizagens, por meio de reuniões, comunicação acessível, devolutivas pedagógicas e ações de incentivo à leitura e à aprendizagem em diferentes espaços sociais. Art. 20º – A Secretaria Municipal de Educação poderá articular ações com as áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, transporte, alimentação, meio ambiente e proteção de direitos, especialmente nos territórios em que a escola seja o principal ou único equipamento público presente.
CAPÍTULO V – DO PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 21. A Política será operacionalizada por Plano Municipal de Alfabetização, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e submetido à apreciação do Conselho Municipal de Educação, na forma da regulamentação.
§ 1º O Plano Municipal de Alfabetização terá vigência articulada ao Plano Municipal de Educação, revisão anual e, no mínimo, os seguintes elementos:
– diagnóstico atualizado e territorializado;
– linha de base, metas anuais e metas de médio e longo prazo;
– ações, responsáveis, cronograma, recursos e fontes de financiamento;
– estratégias diferenciadas para escolas urbanas, rurais, ribeirinhas e multisseriadas;
– plano de formação, apoio pedagógico, materiais e avaliação;
– ações de busca ativa, participação social e articulação intersetorial;
– indicadores, fontes de evidência, formas de monitoramento e procedimentos de revisão;
– medidas para proteção de dados pessoais e comunicação pública dos resultados.
CAPÍTULO VI – DAS METAS E INDICADORES
Art. 22. O Plano Municipal de Alfabetização estabelecerá metas progressivas, considerando a linha de base municipal e a capacidade de execução da rede, observados os seguintes compromissos orientadores:
| Compromisso | Indicador de acompanhamento | Referência orientadora |
|---|---|---|
| Alfabetizar todas as crianças até o final do 2º ano | Percentual em padrão adequado em Língua Portuguesa e Matemática | Alcançar progressivamente 100% ao final do ciclo de planejamento |
| Manter elevada participação | Percentual de estudantes previstos que participam das avaliações | Mínimo de 95% ao ano, por escola e município |
| Reduzir desigualdades | Diferenças de resultados entre territórios e grupos | Redução contínua das desigualdades |
| Garantir intervenção | Percentual de estudantes identificados com plano e reavaliação | 100% dos estudantes identificados |
| Garantir formação | Participação de alfabetizadores e coordenadores nas formações | 100% dos profissionais envolvidos |
| Construir série histórica | Existência de avaliação municipal articulada às avaliações externas | A partir do primeiro ano de vigência |
Parágrafo único. As metas quantitativas serão validadas e detalhadas no Plano Municipal de Alfabetização, com possibilidade de revisão anual baseada em evidências e nas condições territoriais da rede.
CAPÍTULO VII – DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 23. O monitoramento da Política ocorrerá em três níveis articulados: rede municipal, escola e turma, e estudante.
§ 1º O monitoramento considerará, no mínimo, acesso, frequência, participação, aprendizagem, fluxo, formação, materiais, infraestrutura, transporte, continuidade docente, apoio pedagógico e equidade.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação produzirá relatório anual de alfabetização, contendo resultados agregados, ações executadas, metas, desafios, medidas de apoio e encaminhamentos para o período seguinte.
§ 3º O relatório será apresentado ao Conselho Municipal de Educação e disponibilizado à comunidade em linguagem acessível, resguardados os dados pessoais e as informações que possam permitir a identificação de estudantes ou grupos pequenos.
Art. 24. O Conselho Municipal de Educação participará, nos termos de suas atribuições, da normatização, do acompanhamento, da avaliação e da apreciação dos relatórios da Política e do Plano Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO VIII – DAS RESPONSABILIDADES
Art. 25. Compete ao Poder Executivo Municipal:
– assegurar prioridade política e administrativa à alfabetização;
– garantir condições orçamentárias e financeiras para a implementação das ações;
– promover a articulação intersetorial e o regime de colaboração;
– assegurar a continuidade da Política como ação de Estado. Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
– coordenar, regulamentar, implementar, monitorar e avaliar a Política;
– elaborar e revisar o Plano Municipal de Alfabetização;
– assegurar formação, apoio pedagógico, materiais, avaliação e acompanhamento às escolas;
– organizar dados e produzir relatórios;
– apoiar de forma diferenciada as escolas e comunidades com maiores barreiras de acesso, permanência e aprendizagem;
– promover pactuações e ações de regime de colaboração;
– expedir orientações técnicas complementares, respeitada a competência do Conselho Municipal de Educação.
Art. 27. Compete às unidades escolares, às equipes gestoras, às coordenações pedagógicas e aos professores, no âmbito de suas atribuições: planejar, desenvolver, acompanhar, registrar e avaliar as ações de alfabetização; participar das formações; realizar intervenções pedagógicas; comunicar às famílias; e colaborar com o monitoramento da Política.
CAPÍTULO IX – DO FINANCIAMENTO
Art. 28. As despesas decorrentes da implementação da Política correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos instrumentos de planejamento e orçamento do município, observada a legislação vigente.
§ 1º Poderão ser utilizados recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, de programas e transferências da União e do Estado, de convênios, de cooperação técnica e financeira e de outras fontes legalmente admitidas.
§ 2º A alocação dos recursos observará critérios de equidade, considerando as barreiras territoriais, a distância, o acesso fluvial ou terrestre, a organização multisseriada, a infraestrutura, a conectividade, a formação e os indicadores de aprendizagem.
CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação, especialmente quanto à governança, ao Plano Municipal de Alfabetização, aos instrumentos de monitoramento e às responsabilidades administrativas.
Art. 30. A Política será avaliada anualmente e revisada sempre que houver alteração relevante na legislação, nos diagnósticos, nas avaliações, nas condições territoriais ou no Plano Municipal de Educação.
Art. 31. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas no orçamento vigente, suplementadas na forma da lei, se necessário.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Walter – Acre, 06 de Novembro de 2026.
Sebastião Nogueira de Andrade
PREFEITO
Registra-se
Publica-se
Cumpra-se
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
14389
38
9 de novembro de 2026
Arquivos e Movimentações Vinculadas


