Lei nº445/2026 - Regulamentação dos Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Municipal de Assistência Social
Dispõe sobre a regulamentação dos benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social do município de Porto Walter.
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PORTO WALTER
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 445/2026 de 06 de Novembro de 2026.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER – ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal analisou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os Benefícios Eventuais integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e serão concedidos pelo Município de Porto Walter às pessoas e famílias em razão de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas a Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS e as normas do SUAS.
Art. 2º Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e temporárias destinadas a prevenir e enfrentar situações de vulnerabilidade decorrentes de contingências sociais que comprometam a sobrevivência, a dignidade, a proteção social e a autonomia da pessoa ou da família.
Parágrafo único. Na análise e concessão dos benefícios será assegurado atendimento digno, humanizado e livre de qualquer situação constrangedora, vexatória ou discriminatória.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE ACESSO
Art. 3º Poderão requerer Benefícios Eventuais as pessoas ou famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante avaliação socioassistencial realizada por profissional habilitado.
Art. 4º Para fins de concessão dos Benefícios Eventuais, serão considerados, entre outros elementos:
I – a renda familiar e a renda per capita;
II – a composição familiar;
III – as condições de moradia;
IV – a existência de crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência;
V – situações de desemprego, perda de renda ou ausência de meios de subsistência;
VI – ocorrência de doença ou outras situações que produzam impacto social e econômico, observado o disposto no art. 19 desta Lei;
VII – situações de violência ou violação de direitos;
VIII – despesas extraordinárias que comprometam a capacidade de manutenção da família;
IX – situações de calamidade pública ou emergência; e
X – auxílio para obtenção de Documentos e Fotos
XI – outros elementos identificados pela equipe técnica da Assistência Social.
§ 1º A renda familiar constitui elemento de avaliação da vulnerabilidade, não devendo ser considerada de forma isolada quando houver outros fatores sociais relevantes devidamente identificados pela equipe técnica.
§ 2º A inscrição ou atualização no Cadastro Único será exigida sempre que possível, sem impedir o atendimento emergencial quando a situação exigir resposta imediata.
Art. 5º O Município poderá estabelecer como referência de acesso a renda familiar per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo nacional, sem prejuízo da análise socioassistencial de situações excepcionais de vulnerabilidade.
Art. 6º A exigência de residência mínima no Município não será aplicada de forma absoluta quando houver situação de emergência, calamidade pública, violência, violação de direitos, situação de rua, proteção de criança ou adolescente, atendimento de pessoa idosa ou pessoa com deficiência, ou outra situação excepcional devidamente fundamentada pela equipe técnica.
Art. 7º O acompanhamento pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS será priorizado, mas a inexistência de acompanhamento anterior não impedirá a concessão de benefício quando estiver caracterizada situação de vulnerabilidade que demande atendimento imediato.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS
Art. 8º São modalidades de Benefícios Eventuais no Município:
I – auxílio natalidade;
II – auxílio funeral;
III – auxílio em situação de vulnerabilidade temporária;
IV – auxílio aluguel social, quando caracterizada situação emergencial que justifique sua concessão;
V – auxílio alimentação;
VI – auxílio passagem, nas hipóteses previstas nesta Lei;
VII – auxílio mudança, nas hipóteses previstas nesta Lei; e
VIII – benefício eventual para situações excepcionais de vulnerabilidade não contempladas nas modalidades anteriores, observadas as normas do SUAS.
CAPÍTULO IV
DO AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 9º O auxílio natalidade será concedido para reduzir vulnerabilidades decorrentes do nascimento de criança e poderá compreender bens de consumo ou outra forma de provisão definida em regulamento.
§ 1º O benefício poderá atender, preferencialmente:
I – necessidades básicas do recém-nascido;
II – apoio à mãe;
III – apoio à família no caso de morte do recém-nascido; e
IV – apoio à família no caso de morte da mãe.
§ 2º O valor ou composição do auxílio será definido pelo Município, observada a disponibilidade orçamentária e os critérios aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 10. O requerimento do auxílio natalidade poderá ser realizado no período estabelecido em regulamento, considerando-se as condições de acesso e as peculiaridades das famílias atendidas.
CAPÍTULO V
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 11. O auxílio funeral será concedido para reduzir a vulnerabilidade decorrente do falecimento de membro da família e poderá compreender urna funerária, translado e outros serviços diretamente relacionados ao funeral, conforme regulamentação municipal.
Art. 12. A concessão será realizada mediante avaliação socioassistencial e apresentação, quando possível, da certidão de óbito ou documento equivalente.
Parágrafo único. Em situações emergenciais, a ausência momentânea de documentação não impedirá a adoção das providências necessárias, devendo a regularização documental ocorrer posteriormente.
Art. 13. O Município poderá realizar o pagamento diretamente ao fornecedor ou prestador do serviço, observada a legislação aplicável às contratações públicas.
CAPÍTULO VI
DO AUXÍLIO ALUGUEL SOCIAL
Art. 14. O auxílio aluguel social será destinado a famílias que, em razão de situação emergencial de vulnerabilidade, estejam temporariamente impossibilitadas de garantir moradia adequada por seus próprios meios.
§ 1º Poderão ser consideradas, entre outras, situações de:
I – perda ou interdição da moradia;
II – calamidade pública;
III – risco de desabrigo;
IV – situação de violência ou violação de direitos;
V – situação que envolva crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência em risco social; e
VI – outras situações excepcionais devidamente fundamentadas pela equipe técnica.
§ 2º A concessão, o valor, o número de parcelas e os critérios de renovação serão definidos em regulamento, observada a disponibilidade orçamentária.
§ 3º A concessão poderá ocorrer mediante pagamento ao beneficiário ou diretamente ao locador, conforme regulamentação.
CAPÍTULO VII
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Art. 15. O auxílio alimentação será destinado às famílias que estejam em situação de vulnerabilidade temporária que comprometa a garantia da alimentação básica.
§ 1º O benefício poderá ser concedido mediante alimentos, cartão, vale ou outra forma definida pelo Município, observada a legislação vigente.
§ 2º A quantidade e a composição do benefício considerarão, sempre que possível, o número de integrantes da família e suas necessidades específicas.
CAPÍTULO VIII
DO AUXÍLIO MUDANÇA E DO AUXÍLIO PASSAGEM
Art. 16. O auxílio mudança poderá ser concedido, mediante avaliação técnica, para atender famílias em situação de vulnerabilidade temporária que necessitem realizar mudança de residência por motivo de proteção social, calamidade, risco ou outra situação devidamente justificada.
Art. 17. O auxílio passagem poderá ser concedido para o deslocamento de pessoa ou família em situação de vulnerabilidade, quando o retorno ao município de origem ou o deslocamento para local que assegure sua proteção social for considerado pela equipe técnica.
Parágrafo único. A concessão deverá considerar a segurança, a dignidade e a proteção da pessoa ou família beneficiária.
CAPÍTULO IX
DO BENEFÍCIO PARA SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Art. 18. Poderá ser concedido benefício eventual para situações de vulnerabilidade temporária não contempladas nas modalidades anteriores, desde que caracterizada, mediante avaliação técnica, situação que comprometa a sobrevivência, a dignidade ou a proteção social da pessoa ou família.
Parágrafo único. A concessão observará os princípios da razoabilidade, dignidade humana, equidade, proteção social e excepcionalidade.
CAPÍTULO X
AUXÍLIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS E FOTOS
Art. 19. O Benefício Eventual de auxílio para a obtenção de documentos e fotos visa atender as pessoas que não possuem segunda via de documentação.
Art. 20. Os indivíduos e famílias em vulnerabilidade social, que não possuem documentação e nem os recursos para custear a segunda via, será realizado a declaração de hipossuficiência. Esta declaração é garantida por lei e assegura o acesso gratuito a segunda via da documentação.
Art. 21. O Benefício Eventual na forma de auxílio foto para documentação civil constitui-se no reembolso das despesas para expedição de foto necessária a obtenção de documentação civil, para o acesso aos direitos sociais e ao exercício da cidadania para as pessoas em situação de vulnerabilidade temporária. O auxílio foto será concedido uma única vez por pessoa dentro de um período mínimo de 12 meses.
CAPÍTULO XI
DAS VEDAÇÕES
Art. 22. Os Benefícios Eventuais não serão utilizados para substituir benefícios, serviços, programas ou fornecimentos que sejam de responsabilidade de outras políticas públicas, especialmente saúde, educação, habitação ou outras áreas setoriais.
Parágrafo único. Quando a demanda apresentada não for de competência da Assistência Social, a pessoa ou família deverá ser orientada e encaminhada à política pública responsável, sempre que possível.
CAPÍTULO XI
DO ATENDIMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 23. A avaliação para concessão dos Benefícios Eventuais será realizada por profissional ou equipe habilitada da política de Assistência Social, respeitadas as atribuições profissionais e as normas do SUAS.
Art. 24. O atendimento deverá ser registrado em instrumento próprio, contendo, no mínimo, a identificação do beneficiário, a situação apresentada, a avaliação realizada, o benefício concedido e a data do atendimento.
Art. 25. Em situações de emergência, o Município deverá priorizar a análise e a resposta ao requerimento, podendo adotar procedimentos simplificados, desde que posteriormente sejam regularizados os registros necessários.
Art. 26. A eventual negativa do benefício deverá ser fundamentada e comunicada ao interessado, assegurada a possibilidade de solicitar revisão da decisão na forma estabelecida em regulamento.
CAPÍTULO XII
DA GESTÃO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 27. Compete ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social:
I – planejar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar a concessão dos Benefícios Eventuais;
II – realizar estudos e diagnósticos sobre a demanda;
III – manter registros dos atendimentos;
IV – elaborar normas e instrumentos necessários à execução dos benefícios;
V – promover a divulgação das regras de acesso;
VI – garantir recursos orçamentários destinados à execução dos benefícios; e
VII – promover a articulação com as demais políticas públicas e com a rede socioassistencial.
Art. 28. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social deliberar, acompanhar e fiscalizar os critérios, valores, prazos e a execução dos Benefícios Eventuais, na forma da legislação aplicável.
Art. 29. Os valores, critérios complementares, documentos, prazos e procedimentos operacionais serão regulamentados pelo Poder Executivo, observadas as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO XIII
DO FINANCIAMENTO
Art. 30. O financiamento dos Benefícios Eventuais será de responsabilidade do Município de Porto Walter, mediante recursos próprios previstos na Lei Orçamentária Anual e destinados à Política Municipal de Assistência Social, observadas as dotações e fontes de recursos estabelecidas no orçamento municipal.
§ 1º Os recursos destinados aos Benefícios Eventuais serão executados por meio da estrutura orçamentária e financeira da Política Municipal de Assistência Social, observadas as normas legais aplicáveis.
§ 2º A previsão dos recursos deverá considerar a demanda dos Benefícios Eventuais, os registros de concessões dos exercícios anteriores e os estudos realizados pelo órgão gestor da Assistência Social.
§ 3º Na hipótese de insuficiência da dotação inicialmente prevista, em razão do aumento da demanda ou da ocorrência de situação de emergência ou calamidade pública, poderão ser adotadas as medidas de adequação orçamentária previstas na legislação vigente.
§ 4º A execução dos recursos destinados aos Benefícios Eventuais será acompanhada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos de suas competências.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Os Benefícios Eventuais serão concedidos de forma articulada com os serviços socioassistenciais, buscando fortalecer a autonomia e a proteção social das famílias e indivíduos.
Art. 32. O Município deverá divulgar de forma acessível à população as modalidades de benefícios, os critérios de acesso, os documentos necessários e os locais de atendimento.
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber, ouvido o Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 34. Fica revogada a Lei Municipal nº 377, de 04 de junho de 2022, e demais disposições em contrário.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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9 de novembro de 2026
Arquivos e Movimentações Vinculadas


