ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO ADM. N°/2026

CONTRATADO: INVIACRE SEGURANÇA LTDA

CNPJ: 07.134.755/0001-28

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DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 026/2026
EXT DE TERMO DE RATIFICAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:

01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:
Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DESARMADA.
Empresa: INVIACRE SEGURANÇA LTDA, CNPJ: 07.134.755/0001-28.
Valor total: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).
Por fim, que seja encaminhado ao setor administrativo para elaboração do instrumento contratual.

Porto Walter/AC, 18 de agosto de 2026.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal