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Decreto nº206/2026 - Declaração de Estado de Emergência nível 2 por estiagem e baixo nível dos rios

Declara Estado de Emergência, nível 2, devido ao comprometimento por evasão do volume de água em baixo nível das vias hidroviárias.

Legislação
Decreto

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 206/2026, 27 DE OUTUBRO DE 2026

“Declara Estado de Emergência, nível 2, devido ao comprometimento por evasão do volume de água em baixo nível das vias hidroviárias, reduzindo a sustentabilidade e a situação econômica da população em geral, inclusive, os ribeirinhos, suas cadeias produtivas, e a situação alimentar dos diferentes povos no Município de Porto Walter, e dá outras providências”.

O PREFEITO DE PORTO WALTER - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, destaca:
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 11.932, de 31 de julho de 2026, que “dispõe sobre situação de emergência em decorrência do cenário de seca severa e da iminente possibilidade de desabastecimento hídrico do Estado do Acre”.
CONSIDERANDO que o nível do Rio Juruá está a mais de três meses em baixo volume de água, chegando a cota de 1,20mc (um metro e vinte centímetros) acarretando o seu volume insuficiente para navegação fluvial, causando transtornos à população;
CONSIDERANDO a escassez sob existência natural de alimentos dos diferentes povos, inclusive a falta de água potável, em acometer desidratação de suas comunidades, principalmente os ribeirinhos residentes nas margens dos afluentes do Rio Juruá (Rio Grajaú, Rio das Minas, Rio Ouro Preto, Rio Natal, Rio Cruzeiro do Vale com seus afluentes – Rio Branco, Igarapé Nilo, além do Rio Juruá Mirim com seu afluente – Igarapé Cumprido), todos no município de Porto Walter–AC;
CONSIDERANDO a intensificação da quebra da situação de normalidade com mais de 10.735 (dez mil e setecentos e trinta e cinco) habitantes, famílias afetadas dentre elas, os ribeirinhos e povos indígenas; bem como registros de incêndios na área “verde” comprometendo nossa fauna e flora, onde a fumaça está comprometendo voos aéreos em urgência e emergência com rota aérea que poderá sofrer obstrução ocasionada por cerração por conta das nuvens baixas no período de seca, comprometendo o acesso aéreo para o município;
CONSIDERANDO a intensificação da quebra da situação de normalidade e da rotina das famílias atingidas pela seca, bem como os impactos negativos causados no sistema de transporte, na saúde pública e na segurança, afetando a integridade e a incolumidade da população;
CONSIDERANDO o disposto na Lei federal n. º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto no inciso VI, do art. 8º, da Lei Federal n. º 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC;
CONSIDERANDO que compete ao Município a preservação do bem-estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
CONSIDERANDO que a garantia da vida e saúde humana é prioritária em situações como essa, somado ao fato de que existem inúmeras famílias já afetadas com perdas consideráveis de produção;
CONSIDERANDO, finalmente, o aumento da capacidade do Município de Porto Walter de arcar com o imenso ônus causado pela ocorrência e magnitude deste evento.

DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Estado de Emergência, nível II, sob situação de baixo nível dos rios, afetando várias áreas rurais e indígenas, nos últimos meses, caracterizado, assim, o Estado de Emergência no Município de Porto Walter–AC.
§ 1º A situação de anormalidade é válida apenas para as áreas comprovadamente afetadas pelas intempéries de que trata o “caput”.
§ 2º Fica autorizada a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC e o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, adequado à situação de que trata este Decreto.
§ 3º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem nas ações de respostas necessárias a minimizar os efeitos causados pela seca.
Art. 2º Ficam dispensados de licitação, na forma do inciso VIII, do art. 75, da Lei federal n.º 14.130 de 2021, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.
Art. 3º Constitui-se o Comitê de Crise, formado por todas as secretarias do município.
§ 1º. Compete ao comitê o estudo e direcionamento das políticas públicas voltadas a preservação da vida, minimização de danos a particulares e a bens públicos, sendo responsáveis, no prazo de cinco dias, pelo planejamento das ações a serem realizadas.
§ 2º. Cada secretaria designará um servidor para compor o comitê de crise, este servidor ficará à disposição da comissão para trabalhar as soluções emergências que demandam a situação de calamidade pública.
§ 3º. Identificada a situação de risco de incêndio nas áreas secas, e a comissão, através da coordenadoria da defesa civil, apresentará sugestões de prevenção.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. O prazo de vigência deste Decreto pode ser prorrogado até completar um máximo de 120 (cento e vinte) dias.

GABINETE DO PREFEITO DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 27 DE OUTUBRO DE 2026.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14382

138

28 de outubro de 2026

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