top of page
Ata Nº020/2026 - PP SRP nº017/2026 - DOEAC nº14390

Registro de preços visando a futura contratação de empresa para fornecimento de material de consumo de armarinho, enfeites, decoração/ornamentação.

Licitações
Extrato da Ata

Data de Abertura

-

Hora de Abertura

-

Acessar Pasta no Drive
Visualizar Doc
Ver no Licon
Visualizar

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2026
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 017/2026

O Município de Porto Walter, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 63.603.625/0001-68, com sede a Rua Alfredo Sales, S/N - Centro, Porto Walter-Ac, representado neste ato pelo Sr. Sebastião Nogueira de Andrade, Prefeito Municipal, inscrito no CPF nº 648.***.***-68, considerando o julgamento da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 017/2026, publicada no dia 19 de outubro de 2026, Processo Administrativo n.º 055/2026, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO DE ARMARINHO, ENFEITES, DECORAÇÃO/ORNAMENTAÇÃO, DESTINADO A ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER - ACRE, especificado nos itens 1 ao 82 do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Licitação nº 017/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

Fornecedor: A O SANTOS ME
CNPJ/MF: 15.735.524/0001-06
Endereço: Av. Getúlio Vargas – 1187 – Aluminio – Cruzeiro do Sul
Tel.: (68) 99968-6464
Representante: Arisson Oliveira dos Santos
E-mail: pliniuxmix@gmail.com

ITEMDESCRIÇÃOUNIDQTDMARCAVALORVALOR TOTAL
2Alfinete com cabeça redonda, coloridas, caixa com 50, unidades, Comp.: 03 cmCx60NYBCR$ 11,90R$ 714,00
4Capa colchão casal tecido 100% algodãoUnid100PORTALR$ 119,00R$ 11.900,00
5Capa colchão solteiro tecido 100% algodãoUnid100PORTALR$ 84,00R$ 8.400,00
6Cola para tecido em geral embalagem com 15 ml, caixa c/ 06 unidadeUnd20ACRILEXR$ 41,50R$ 830,00
7Cola Permanente 250g, composição: Resina Acrílica em Emulsão.Und20ACRILEXR$ 37,50R$ 750,00
8Cordão cru 100% algodão, rolo com 50m X 05 mm, para corda de capoeiraMetro10SÃO JOSÉR$ 89,90R$ 899,00
9Cordão cru Rígido de Trançadeira em algodão 100% algodão, largura (8mm), rolo com 50 metrosMetro10SÃO JOSÉR$ 114,50R$ 1.145,00
12Elástico fino redondo, 100% poliéster, rolo com 500 metros, 03 mm, cores: verde amarelo, azul, laranja, preto marrom, vermelho, brancoRolo10SÃO JOSÉR$ 142,90R$ 1.429,00
16Feltro 100% poliéster, suave, estampado e em cores variadas com largura aproximada 1,40 mtsRolo5SANTA FÉR$ 239,50R$ 1.197,50
18FilóMetro50SÃO JOSÉR$ 24,90R$ 1.245,00
19Fita com estampa natalina, nº 06, rolo com 10mRolo30PROGRESSOR$ 44,50R$ 1.335,00
20Fita com estampa natalina, nº 09, rolo com 10mRolo30PROGRESSOR$ 52,50R$ 1.575,00
22Fita de cetim nº 00, c/0,3mm, rolo c/ 100m, cores branco, verde, azul, vermelho, amarelo, lilás, preto, rosa e tons dégradésRolo20PROGRESSOR$ 74,50R$ 1.490,00
23Fita decorativa de organza, l 6,3 cm, comprimento: 9,14 metros, composição: 20% Polietileno e 80% nylon, cores: azul, verde, amarelo, azul royal, roxo, lilás, rosa PinkUnd50PROGRESSOR$ 37,90R$ 1.895,00
32Lençol sem elástico, utilização em cama de casal, dimensões (2,40 x 2,15) m, Composição do tecido: percal 180 fios ou mais, 100% algodãoUnid35PORTALR$ 129,50R$ 4.532,50
33Lençol solteiro-com elástico 60x130x20 com elástico para colchonete - 50% algodão 50% poliéster, em cores.Unid60PORTALR$ 109,50R$ 6.570,00
34Lençol solteiro-sem elástico 60x130x20 com elástico para colchonete - 50% algodão 50% poliéster, em coresUnid60PORTALR$ 94,50R$ 5.670,00
35Linha de nylon 0,50 mm, carretel Aprox. 1150m Peso Líq. 250gUnd60MAZZAR$ 64,90R$ 3.894,00
36Linha de nylon carretel com 500 gramas, 0,80mm, 850 metros aproximadoUnd60MAZZAR$ 104,50R$ 6.270,00
37Linha fina para crochê rolo com 1000 metros, Composição: 100% Algodão nas cores: branco, creme, vermelho, amarelo ouro, verde bandeira, verde bebe, verde limão, rosa, Pink, lilás, azul, azul Royal, laranja, goiaba, outras cores solicitadasUnd30CIRCULOR$ 28,50R$ 855,00
38Linha para bordar, caixa com 30 novelos de 85 metros cada novelo, cores variadas, 100% algodão egípcio duplamente mercerizadoUnd30CIRCULOR$ 184,90R$ 5.547,00
41Renda de entremeio, cor branco, peça com 10 metros, largura: 3,5cm, 70% Poliéster e 30% AlgodãoPeça20SÃO JOSÉR$ 74,50R$ 1.490,00
42Tecido algodão cores variadasMetro600LITORALR$ 51,90R$ 31.140,00
44Tecido Cedrofil cores variadasMetro600LITORALR$ 47,00R$ 28.200,00
63Tecido Seda cores variadasMetro600LITORALR$ 69,90R$ 41.940,00
68Tesoura de costura n 08Und15MUNDIALR$ 62,00R$ 930,00
69Tesoura de costura n 10Und15MUNDIALR$ 94,90R$ 1.423,50
70Tinta acrílica para Artesanato, pote com 37 ml, cores: branco, amarelo, amarelo ouro, vermelho, azul caribe, laranja, rosa chá, rosa Pink, verde abacateUnd120ACRILEXR$ 11,90R$ 1.428,00
71Tinta para tecido solúvel em água embalagem plástica caixa contendo 12 unidades de 37 ml, amarelo pele, marrom verde pinheiro, rosa escuro, azul caribe, azul celeste, azul marinho, lilás, azul cobalto, violeta cobalto, rosa BB, cerâmica siena natural, magenta, rosa vermelho queimado, terra queimada, rosa cintilante, verde maça, marfim, verde oliva, laranja, verde pistache, rosa chá, vermelho tomate, fuchia púrpura, vinho sepria, caramelo, tanjerina, amarelo limão, preto, amarelo códmio, verde abacate, verde musgo, azul Royal, verde pântano, brancoCx C/ 12 Unidades70ACRILEXR$ 144,50R$ 10.115,00
73Toalha de banho 100% algodão, medindo aproximadamente 70 cm x 1,40 cm. Cores variadasUnid100TEKAR$ 54,90R$ 5.490,00
74Toalha de rosto 100% algodão, medindo aproximadamente 50 cm x 70 cm. Cores variadasUnid100TEKAR$ 34,90R$ 3.490,00
75Velcro adesivo duplo 20 mm, rolo com 05 metros, nas cores: branco, preto e vermelho.Rolo15SÃO JOSÉR$ 64,90R$ 973,50
76Velcro adesivo duplo 25 mm, rolo com 05 metros, nas cores: branco, preto e vermelho.Rolo25SÃO JOSÉR$ 69,00R$ 1.725,00
77Velcro adesivo duplo 38 mm, rolo com 05 metros, nas cores: branco, preto e vermelho.Rolo25SÃO JOSÉR$ 88,00R$ 2.200,00
78Velcro adesivo duplo 50 mm, rolo com 05 metros, nas cores: branco, preto e vermelho.Rolo25SÃO JOSÉR$ 119,50R$ 2.987,50

R$ 201.675,50

Fornecedor: AGAMEDINA SALES DE MELO
CNPJ/MF: 03.608.875/0001-69
Endereço: Tv. Mario Lobão – 102 – Centro – Cruzeiro do Sul-Acre
Tel.: (68) 99213-8603
Representante: Wesley Roberto Barroso Herculano
Email.: wesley.herculano@gmail.com

ITEMDESCRIÇÃOUNIDQTDMARCAVALORVALOR TOTAL
43Tecido Brin cores variadasMetro600LITORALR$ 38,50R$ 23.100,00
46Tecido Cetim cores variadasMetro600LITORALR$ 22,00R$ 13.200,00
47Tecido CHITA com 1,40cm de largura em cores e estampas diversasMetro600LITORALR$ 29,50R$ 17.700,00
48Tecido de Algodão cru com 1,40 cm de larguraMetro600LITORALR$ 39,50R$ 23.700,00
51Tecido Lã cores variadasMetro600LITORALR$ 87,00KIT R$ 52.200,00
52Tecido Linho cores variadasMetro600LITORALR$ 81,50R$ 48.900,00
54Tecido Malha de algodão cores variadasMetro600LITORALR$ 48,90R$ 29.340,00
56Tecido Malha Poliester cores variadasMetro600LITORALR$ 41,90R$ 25.140,00
61Tecido Oxford cores variadasMetro600LITORALR$ 24,20R$ 14.520,00
62Tecido para pano de prato em algodão liso de alta qualidadeMetro600LITORALR$ 28,50R$ 17.100,00
67Tecido Viscose liso cores variadasMetro600LITORALR$ 39,50R$ 23.700,00

R$ 288.600,00

Fornecedor: D FERREIRA FILHO LTDA
CNPJ/MF: 14.332.902/0001-30
Endereço: Rua Antônio Costeira,1830, Cohab, Cruzeiro do Sul
Tel.: (68) 99977-9948
Representante: Jonatas da Silva Lima
Email.: dffilho@hotmail.com

ITEMDESCRIÇÃOUNIDQTDMARCAVALORVALOR TOTAL
1Agulha de mão nº 02,06,08, 11,18 (pacote c/ 10 unidades)Pct35KITR$ 16,60R$ 581,00
10Cordão de cetim roliço, tamanho: 3mm, carretel com 10m, cores: vermelho, rosa , azul royal, verde, preto, branco, marrom, amarelo, laranjaMetro10KITR$ 17,90R$ 179,00
13Elástico nº 12, 07mm rolo c/ 100m cores; branco, preto, vermelho, natural, azulRolo5KITR$ 78,90R$ 394,50
14Elástico nº 18, 10mm rolo c/ 100m, cores; branco, preto, vermelho, natural, azulRolo5KITR$ 92,90R$ 464,50
21Fita de cetim 100% poliamida n 5 face simples em cores variadasUnd20KITR$ 17,00R$ 340,00
24Fita gorgurão nº 08, peça com 10 metros, cores: preto, branco, azul Royal, lilás, marrom, rosaUnd10KITR$ 29,90R$ 299,00
25Fita Gorgurão, nº 05, 100% poliéster estampa de Corujinha, cupcakes, joaninhas, corações, bolinhas, flores, rosa com bolinhas marromUnd10KITR$ 41,90R$ 419,00
26Fita métrica em 1,50 cmUnd10TRAMONTINAR$ 11,90R$ 119,00
27Fita voal com cetim 25mm, peça c/10 metros, cores: bandeira, bispo, alfazema, azul, dourado, brancoUnd10KITR$ 34,90R$ 349,00
28Fita xadrez, 15mm rolo com 10 metros, cores: rosa, laranja, vermelho, azul royal, marrom, roxo, verde bandeir aUnd10KITR$ 24,90R$ 249,00
29Fita xadrez, 30mm rolo com 10 metros, cores: rosa, laranja, vermelho, azul Royal, marrom, roxo, verde bandeiraUnd10KITR$ 31,90R$ 319,00
30Grampeador rocama, manual, uso profissional, 106 PremiumUnd5CISR$ 134,90R$ 674,50
31Grampo para grampeador rocama, nº 106/6, Características: Modelo: 106 Aplicação: Grampeador Rocama 106, Dimensões: Tamanho do grampo: 6mm, Peso: 296 gramas GramposUnd5CISR$ 34,90R$ 174,50
49Tecido de JUNTA com 1,40 cm de larguraMetro600CATEXR$ 71,60R$ 42.960,00
50Tecido filó cores variadasMetro600CATEXR$ 33,40R$ 20.040,00
53Tecido malha cores variadasMetro600CATEXR$ 44,90R$ 26.940,00
57Tecido Malha PV cores variadasMetro600CATEXR$ 48,90R$ 29.340,00
58Tecido murim cores variadasMetro600CATEXR$ 71,70R$ 43.020,00
65Tecido tricoline cores variadasMetro600CATEXR$ 35,50R$ 21.300,00
66Tecido Veludo cores variadasMetro600CATEXR$ 64,75R$ 38.850,00
79Viés estampa com flores, rolo com 05 metros, 100 % algodãoUnd30KITR$ 17,90R$ 537,00
80Zíper, material sintético com dentes de nylon de 15 cm, nas cores: branco, rosa, verde, marrom café, cinza médio, azul Royal, pretoUnd50KITR$ 7,90R$ 395,00
82Zíper, material sintético com dentes de nylon de 50 cm, nas cores: branco, rosa, verde, marrom café, cinza médio, azul Royal, pretoUnd50KITR$ 13,90R$ 695,00

R$ 228.639,00

Fornecedor: REI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ/MF: 47.063.445/0001-84
Endereço: Rua Raul Arantes Meira – 275 – Bandeirantes – Mâncio Lima
Tel.: (68) 99924-5384
Representante: Arthur Gabriel Rodrigues dos Santos
Email.: arthur.reidosacessorios@gmail.com

ITEMDESCRIÇÃOUNIDQTDMARCAVALORVALOR TOTAL
3Arame colorido espessura 0,70 cm, composição alumínio, rolo com 05 metros, cores: (amarelo, vermelho, verde, branco, azul, laranja)Und20VANIARTR$ 26,00R$ 520,00
11Diluente para tinta de tecido 120mlUnd20ACRILEXR$ 21,80R$ 436,00
15Elástico, rolo com 20 metros, 20 mm, cores; branco, preto, vermelho, natural, azulRolo5SÃO JOSÉR$ 43,80R$ 219,00
17Feltro 100% poliéster, suave, liso e em cores variadas com largura aproximada 1,40 mtsRolo5SANTA FÉR$ 239,80R$ 1.199,00
39Linha para costura máquina de costura reta, cone de 5000JDS, 100%poliéster, Fio: 5470jds, cores: branca, azul, preto, amarelo, bege, vermelho, rosa, lilás, marromUnd30RESISTENTER$ 27,90R$ 837,00
40Renda de entremeio 100% algodão, 010 mm, peça c/ 20 m, cor branco.Peça20PARAIBAR$ 64,90R$ 1.298,00
45Tecido CETIM com 1,40cm de largura em cores e estampas diversasMetro600CALDEIRAR$ 29,90R$ 17.940,00
55Tecido Malha helanca cores variadasMetro600CALDEIRAR$ 25,90R$ 15.540,00
59Tecido Napa cores variadasMetro600CALDEIRAR$ 69,90R$ 41.940,00
60Tecido OXFORD 100% algodão liso em cores variadas, peça comMetro600CALDEIRAR$ 25,90R$ 15.540,00
64Tecido Suede cores variadasMetro600CALDEIRAR$ 56,00R$ 33.600,00
72Tinta para tecido, com Glitter , pote com 37 ml, cores: 212, 204, 209, 201, 214, 206, 213, 205Und150ACRILEXR$ 17,90R$ 2.685,00
81Zíper, material sintético com dentes de nylon de 30 cm, nas cores: branco, rosa, verde, marrom café, cinza médio, azul Royal, pretoUnd50VELCRONR$ 9,90R$ 495,00

R$ 132.249,00

ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Porto Walter.
Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.
DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.
Dos limites para as adesões
As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4.7.
A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.
Vedação a acréscimo de quantitativos
É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação em sítio eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;
Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
Mantiverem sua proposta original.
Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no Sitio oficial, e quando for o caso, no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.6 e no item 7.7, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
O remanejamento somente poderá ser feito:
De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
Por razão de interesse público;
A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
DAS PENALIDADES
O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
CONDIÇÕES GERAIS
As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos interessados.

Porto Walter/AC, 04 de novembro de 2026.

Representante legal do órgão gerenciador:
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal

Pelas empresas:
A O SANTOS LTDA
CNPJ/MF: 15.735.524/0001-06
D FERREIRA FILHO LTDA
CNPJ/MF: 14.332.902/0001-30
AGAMEDINA SALES DE MELO
CNPJ/MF: 03.608.875/0001-69
REI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ/MF: 47.063.445/0001-84

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14390

209

10 de novembro de 2026

​

Arquivos e Movimentações Vinculadas

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Porto Walter - Estado do Acre

CNPJ 63.603.625/0001-68


💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Portal de Transparência | Mapa do Site


📱Fone: +55 (68) 99220-1969 - Macson Alves (Secretário de Gabinete)

🏢 Rua Alfredo Sales, S/N, Centro, Porto Walter, Acre, Brasil

📅 Segunda a sexta, das 7h00 às 13h30

📧 gabinete@portowalter.ac.gov.br

Ferramenta de Transparência construída com amor pela Decorp.

© 2009-2022. Todos os direitos reservados.

Logo Decorp v1.png
bottom of page