A partir desta Segunda-feira (25), os moradores do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Minas, PA Vitória e PDS Natal, em Porto Walter, terão seus direitos jurídicos e acesso a políticas de financiamento garantidos. Isso porque a Prefeitura em parceria com o INCRA, entregou esta manhã, no Gabinete do Prefeito, 26 Contratos de Concessão de Uso.
A entrega foi feita pelo Prefeito César Andrade e pelo Secretário de Agricultura, Jorge Barbary. Para que a ação fosse possível, a Prefeitura celebrou um Termo de Cooperação Técnica com o INCRA.
“Entregar esses documentos aos produtores é ter a forma de reconhecer o valor de cada um, além de incentivar a melhoria de renda dos agricultores, pois o contrato de concessão de uso é a abertura de um novo caminho para a vida dessas pessoas”, disse o Prefeito César Andrade.
Segundo Jorge Barbary, Secretário de Agricultura o apoio da Prefeitura foi fundamental. “São direitos dos produtores, e nós iremos trabalhar cada vez mais para garantir esse direito para mais produtores, afinal, eles ganham para ter acesso a crédito e nós também ganhamos porque haverá aumento de produção", destaca.
O QUE É O CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO – CCU?
O CCU é um importante documento que transfere o imóvel rural em caráter provisório para as famílias assentadas, assegurando-lhes o acesso à terra onde vivem, aos créditos e a outros programas. O contrato possui exigências como o compromisso de morar no lote e explorá-lo economicamente, conforme estabelecido no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
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Assessoria de Comunicação.
Matéria escrita por Macson Alves.