Prefeitura suspende licenças por meio de decreto em Porto Walter

Visando a adequação aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Prefeitura de Porto Walter publicou o Decreto n.º 57/2025, que dispõe sobre a suspensão e concessão de licenças de servidores municipais.

O decreto, assinado pelo prefeito César Andrade, destaca a necessidade de ajustes administrativos para evitar sanções como multas, suspensão de transferências e outras penalidades.

Licenças suspensas

Conforme o Art. 1º do decreto, ficam suspensas, até nova deliberação, as seguintes licenças:

Para tratar de interesses particulares;

Para capacitação e qualificação profissional;

Para servidores atletas em competições;

Para cessão de servidores a outros entes.

Além disso, o Art. 7º determina a suspensão imediata de licenças já concedidas que se enquadrem nesses critérios.

Licenças mantidas

Por outro lado, o decreto assegura a continuidade de licenças relacionadas a serviços militares, afastamento por motivo de saúde, cumprimento de estágio probatório em outro cargo público e situações como maternidade, paternidade e atividade política.

O Art. 4º mantém também as concessões de curtos períodos, como:

Um dia para doação de sangue;

Dois dias para alistamento eleitoral;

Três dias por falecimento de familiares como irmãos, avós ou sogros;

Até oito dias consecutivos em casos de casamento ou falecimento de cônjuge, pais ou filhos.

Férias e outras orientações

No caso das férias, o Art. 5º ressalta que a concessão dependerá de a ausência do servidor não comprometer a administração pública. Caso contrário, serão remarcadas para outro momento. Para as licenças previstas nos Artigos 3º e 4º, será obrigatória a apresentação de documentação atualizada e análise criteriosa por parte das autoridades competentes.

O Decreto n.º 57/2025 já entrou em vigor, com efeitos imediatos, e revoga todas as disposições em contrário.

Assessoria de Comunicação.

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