Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

>> Conselho do FUNDEB

Atribuições

São atribuições do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Conselho do FUNDEB), acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo no município; supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, e, emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB.

Legislação

• Lei Federal do FUNDEB nº 14.113 de 2020

Contato

Presidente: Jorginei Pinheiro de Lima, CPF:599.746.992-15

Fone: +55 (68) 99220-1969

Rua Alfredo Sales, S/N, Centro, Porto Walter, Acre, Brasil

Segunda a sexta, das 7h às 11h

cacs.fundeb@portowalter.ac.gov.br

Membros do CACS-FUNDEB

• Relação de membros do CACS-FUNDEB

Publicações Gerais

Pareceres

• Parecer 001 - Prestação de Contas 2025 do Funded

Decreto

• Decreto 035/2023 - Institui o Fundeb e os representantes

Consulta Pública

• Consulta por Membro

Ata

• Ata do Parecer 001/2026

• Ata de Posse