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Conselho Tutelar
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Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado, não pode ser dissolvido), autônomo (tem autonomia em suas decisões para desempenhar as atribuições definidas em lei) e não jurisdicional (funções apenas de natureza executiva). Ele é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo ECA.
Suas atribuições envolvem atender crianças, adolescentes, seus pais e responsáveis, nas hipóteses previstas no ECA, requisitar serviços públicos, dentre outros. Cada Conselho Tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela população para mandato de quatro anos.
Os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos para agir e tomar suas decisões a respeito da defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A Coordenação de Políticas para Criança e Adolescente é responsável pela gestão administrativa dos Conselhos, provendo, por exemplo, sua estrutura física e serviços de limpeza e segurança.
Conselho Tutelar
Localização
📱Fone: +55 (68)
🏢 Centro, Porto Walter, Acre, Brasil
📅 Segunda a sexta, das 7h às 13h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)
📧 gabinete@portowalter.ac.gov.br
Publicações
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2024 - 2028
CONSELHEIROS
TITULARES
Marlos Almeida de Oliveira
Marcleide Firmino da Silva
Camila Alessandra do Nascimento Lima
Cassio Islan Lima dos Santos
Raquel Souza da Costa Silva
SUPLENTES
Julivaldo Dantas da Silva
Francisco Odinez da Silva Nogueira
Tais Barbosa da Silva
José Kenedy Dias da Fonseca Nascimento
Antônio Silva Feitosa
CONSELHEIROS ELEITOS EM MANDATOS ANTERIORES
2010-2024
CONSELHEIROS
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