ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO

AVISO DE PUBLICAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, por intermédio da Comissão Municipal de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, que FICAM TORNADAS SEM EFEITO as publicações dos Avisos de Licitação referentes à CONCORRÊNCIA Nº 014/2026 e à CONCORRÊNCIA Nº 015/2026, datados de 06 de outubro de 2026, cujos objetos tratam, respectivamente, da construção de espaços públicos destinados a funcionar como anexos de apoio às Unidades Básicas de Saúde e da implantação de sistemas simplificados de abastecimento de água nas comunidades rurais do Município de Mâncio Lima/AC.

A presente medida decorre da constatação de equívoco administrativo na divulgação dos referidos avisos no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Walter/AC, uma vez que os procedimentos licitatórios pertencem exclusivamente à Prefeitura Municipal de Mâncio Lima/AC, não possuindo qualquer vinculação com os processos administrativos ou procedimentos licitatórios promovidos pelo Município de Porto Walter/AC.

Dessa forma, fica expressamente esclarecido que a presente declaração de ineficácia restringe-se às publicações indevidamente vinculadas à entidade Prefeitura Municipal de Porto Walter/AC, não produzindo efeitos sobre a validade, continuidade ou demais atos dos procedimentos licitatórios de responsabilidade do Município de Mâncio Lima/AC.

A medida visa assegurar a correta identificação da entidade promotora dos certames, a transparência administrativa, a regularidade da publicidade oficial e a segurança jurídica dos atos praticados pela Administração Pública.

Porto Walter/AC, 06 de outubro de 2026.

COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO
Prefeitura Municipal de Porto Walter/AC