ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2026
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.
O MUNICÍPIO DE PORTO WALTER/AC, por intermédio da autoridade competente, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente com fundamento no princípio da autotutela administrativa, consagrado nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, bem como no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e;
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o dever de rever seus próprios atos quando identificadas situações que comprometam a legalidade, regularidade, segurança jurídica ou o interesse público;
CONSIDERANDO que, no decorrer da análise processual vinculada ao Pregão Eletrônico nº 90003/2026, verificou-se inconsistência relacionada ao período de julgamento processual, circunstância esta capaz de comprometer a regularidade do certame e a observância aos princípios da isonomia, competitividade, transparência e segurança jurídica;
CONSIDERANDO que a manutenção do procedimento, diante das inconsistências identificadas, poderá ocasionar prejuízos à Administração Pública, aos licitantes participantes e à própria finalidade pública da contratação;
CONSIDERANDO que a revogação do procedimento licitatório encontra amparo no interesse público devidamente motivado, sendo medida necessária para resguardar a lisura, legitimidade e regularidade administrativa;
CONSIDERANDO o disposto na Súmula nº 473 do STF, a qual estabelece que: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR o procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 90003/2026, com fundamento no interesse público e no exercício da autotutela administrativa, diante das inconsistências verificadas no período de julgamento processual, comprometendo a regularidade e a segurança do certame.
Art. 2º Determinar a devida publicação deste Termo nos meios oficiais de publicidade, assegurando-se a ampla transparência e publicidade do ato administrativo.
Art. 3º Após as providências cabíveis, determino o arquivamento do presente procedimento, sem prejuízo da eventual instauração de novo certame devidamente adequado às exigências legais e administrativas pertinentes.
Porto Walter/AC, 18 de maio de 2026.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito