ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 029/2026
EXT DE TERMO DE RATIFICAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:
Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Objetivo: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, componentes, acessórios e materiais necessários à execução dos serviços, em equipamentos médico-hospitalares, odontológicos e de apoio, compreendendo, entre outros, autoclaves, seladoras, cadeiras odontológicas, câmaras refrigeradoras, compressores e demais equipamentos pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde de Porto Walter/AC, utilizados nas unidades e serviços da Atenção Básica à Saúde do Município.
Empresa: LIMA E ROCHA LTDA, inscrita pelo CNPJ/MF: 19.143.030/0001-85.
Valor total: R$ 58.450,00 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais).
Por fim, que seja encaminhado ao setor administrativo para elaboração do instrumento contratual.

Porto Walter/AC, 05 de outubro de 2026.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal