ESTADO DO ACRE

MUNICÍPIO DE PORTO WALTER

GABINETE DO PREFEITO

 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 028/2026

EXT DE TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO 

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve: 01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos: 

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/2021, Art.3, do Decreto Municipal 093/2025.

 b) Objetivo: Aquisição de acessórios para fanfarra, especificamente coletes Carrier para instrumentos de percussão, destinados à estruturação, manutenção e fortalecimento das atividades desenvolvidas pelas bandas marciais e fanfarras do Município de Porto Walter/AC, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência. 

c) Empresa: A. G. L. VIGA, CNPJ: 53.873,637/0001-59,

 d) Valor total: R$ 19,780,00 (dezenove mil, setecentos e oitenta reais)

 Porto Walter/AC, 23 de setembro de 2026

Sebastião Nogueira de Andrade

 Prefeito Municipal