ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO

RESOLUÇÃO Nº 025, DE 29 DE JANEIRO 2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 29 de janeiro de 2026, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 367/2021, de 30 de dezembro de 2021 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

Considerando, a Resolução do CNAS N° 33/2012 Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Plano Municipal de Assistência Social do Município do Acre, para o quadriênio 2026-2029.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Maria Isete Mesquita de Almeida
Presidente do CMAS

Registra-se
Publica-se
Cumpra-se