Resolução N°03/2020 - APROVAR o Plano de Ação socioassistencial
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,
em Reunião Ordinária realizada no dia 27 de Maio de 2020, órgão
de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de
Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pela Lei nº 077/2001 de 25 de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07
de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),
e da outras providências;
Considerando a Portaria nº. 369, de 29 de Abril de 2020 e a
Portaria nº. 378, de 7 de Maio de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º APROVARo Plano de Ação socioassistencial nos
municípios devido à situação de Emergência em Saúde
Pública decorrente do COVID-19.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Walter, 27 de Maio de 2020.
Ellen Ketyli Leite Gualberto
Presidente do CMAS
CPF: 003.114.312-16
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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10 de junho de 2020
Assistência Social
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