ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO CMAS N° 021 de 23 de Dezembro de 2022.

Retroativo ao dia 22/12/2022.
 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 22 de Dezembro de 2022, órgão de Controle Social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 077/2001
de 25 de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
Considerando a Portaria n° 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o Cofinanciamento Federal do Sistema Único de Assistência Social
– SUAS e a transferência de recursos na modalidade de fundo a fundo e dá outras providências;
Considerando a Portaria n° 102, de 29 de Setembro de 2022, que estabelece a data de abertura do Plano de Ação de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Plano de Ação para o Cofinanciamento do Governo Federal 2022, a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, contendo o planejamento anual de como o Município utilizará os recursos repassados pelo Governo Federal, por meio da modalidade fundo
a fundo, com metas a cumprir.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Maria Sulene Pereira da Silva

Presidente do CMAS, em exercício

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