ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO CMAS N°. 015, DE 19 DE JULHO DE 2022

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 27 de Abril de 2022, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 077/2001 de 25 de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e da outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a programação no valor de R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove mil reais) e o Plano de Ação Financeiro para a execução deste recurso nos Serviços da Proteção Social Básica, para o exercício de 2022.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Walter, retroativo ao dia 27 de Abril de 2022.

Registra-se
Publica-se
Cumpra-se

Francisca Antônia Leidaiane Rodrigues de Lima
Presidente do CMAS
e Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal