ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 

RESOLUÇÃODO CMS DE Nº 003 DE 29 DE JANEIRO DE 2021.

Dispõe sobre a Programação Anual de Saúde com Diretrizes,

Metas e Indicadores para ano de 2020, com vistas ao fortalecimento

do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no município

de Porto Walter-Acre.

O Conselho Municipal de Saúde de Porto Walter-Acre em reunião Extraordinária online VIA WHATSAPP devido a pandemia do covid-19,

no uso de suas atribuições legais e considerando:
I – O DecretoNº7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do
Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência
à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;
II – Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de
13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção
ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;
III – A Resolução CIT n°08 de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre
o processo de Pactuação Inter federativa de Indicadores para o período
2017-2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde com vistas ao
fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Programação Anual de Saúde do Ano de 2020.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Retroativo ao dia 29 de Janeiro de 2021.

Registra-se
Publica-se
Cumpra-se

 Porto Walter- AC, 31 de Março de 2021.

Alex de Melo Gaspar
Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Homologo a Resolução CMS nº. 004/2021, nos termos da Lei

Complementar Municipal nº. 166, de 12 de novembro de 2010,

por delegação conferida por meio do Decreto de sua criação.

Ana Flávia Melo de Souza
Secretária Municipal de Saúde

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal