RESOLUÇÃO Nº 17 DE 09 DE JANEIRO 2020
 

Dispõe do ato de posse ao Cargo de Conselheiro Tutelar

do Município para o Quadriênio de 2020-2023.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –

CMDCA, de Porto Walter-AC, no uso das atribuições legais,

conforme preconiza Lei 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, e a resolução nº 170-2014, expedida pelo Conselho

Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA,

e a Lei Municipal nº 258/15.

Art. 1° CONVOCAR à POSSE ao Cargo de Conselheiro Tutelar

do Município de Porto Walter os candidatos eleitos:
CONSELHEIROS TITULARES
01 JAQUELE NASCIMENTO
02 RAQUEL SOUZA
03 ODINEZ DA SILVA
04 JULIVALDO DANTAS
05 GABRIELA COSTA

CONSELHEIROS SUPLENTES
06 CAMILA ALESSANDRA
07 CÁSSIO ISLAN
08 EVILSON RODRIGUES
09 TIAGO SILVA
10 JÚLIO VICTOR

Art. 2º Os escolhidos serão nomeados e empossados pelo Chefe

do Poder Executivo Municipal, através de termo de posse assinado

onde constem necessariamente seus deveres e direitos, assim como,

a descrição da função de Conselheiro Tutelar na forma do disposto

no Art. 136 da Lei Federal n° 8.069/90.

Art. 3º O ato de posse ao Cargo de Conselheiro Tutelar do

Município de Porto Walter – Acre, será realizado no dia 10/01/2020,

às 09 horas, no Auditório da Escola Manoel Moreira Pinheiro.

Art. 4º O descumprimento dos dispositivos legais previstos

nesta resolução implicará na exclusão do candidato ao Pleito.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Walter-AC, 09 de Janeiro de 2020.

FRANCISCA ANTONIA LEIDAIANE RODRIGUES DE LIMA
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE PORTO WALTER-AC