ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO CMAS N°. 006, DE 19 DE JANEIRO DE 2022

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião
Extraordinária realizada no dia 19 de Janeiro de 2023, órgão de
controle social dos recursos destinados à Política Municipal de
Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pela Lei nº 077/2001 de 25 de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07 de
dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e da
outras providências.

Considerando a Portaria n°. 113, de 10 de Dezembro de 2015, que
regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a
fundo e da outras providências;

RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a reprogramação de saldos de 31 de dezembro de
2022 no valor de R$ 205,15 (duzentos e cinco reais e quinze centavos)
e o Plano de Ação Financeiro do Índice de Gestão Descentralizada da
Gestão do SUAS – IGD SUAS, para o exercício de 2023.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Maria Sulene Pereira da Silva
Presidente do CMAS, em exercício