ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTE
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 

RESOLUÇÃO CMAS Nº 006/ 2020

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em
Reunião Ordinária realizada no dia 24 de Novembro de 2020, órgão de
controle social dos recursos destinados à Política Municipal de

Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas

pela Lei nº 077/ 2001 de 25 de Maio de 2001 e a Lei n° 8.742 de

07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social –

LOAS, e da outras providências;

Considerando ainda a Portaria Nº 113, de 10 de Dezembro de 2015, que
regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a
fundo e da outras providências;

RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a Prestação de Contas do Demonstrativo Sintético
Anual de Execução Físico - Financeira dos Serviços e Programas do
Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social – SUAS,

exercício de 2019, conforme abaixo citados;

Serviços/Programas – AEPETI, ACESSUAS TRABALHO, PRIMEIRA

INFÂNCIA NO SUAS, BPC NA ESCOLA E PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;
IGD SUAS – Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de
Assistência Social;

IGD PBF - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Porto Walter – AC, 24 de Novembro de 2020.

Ellen Ketyli Leite Gualberto
Presidente do CMAS