Resolução N° 004/2020 APROVA o Termo de Aceite Estadual
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,
em Reunião Extraordinária realizada no dia 08 de Setembro de 2020,
órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal
de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pela Lei n° 077/ 2001 de 25 de maio de 2001 e a Lei n° 8.742 de 07
de dezembro de 1993 – LeiOrgânica de Assistência Social – LOAS,
e da outras providências;
Considerando a Lei Complementar 173/ 2020, que trata de
transferência de recursos para a utilização no SUAS de acordo
coma emergência em saúde pública decorrente da pandemia
por COVID 19.
Considerando ainda a Resolução n° 109/2009 Tipificação Nacional
dos Serviços Socioassistenciais do SUAS, e oferta dos benefícios
eventuais de acordo com a legislação do município no contexto
da pandemia por COVID 19.
Considerando ainda a Resolução n° 01/ 2020 da CIB ACRE.
RESOLVE:
Art. 1° APROVA o Termo de Aceite Estadual – Situação de
Calamidade por COVID 19 – Lei Complementar 173/ 2020.
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Walter – AC, 08 de Setembro de 2020.
Francisca Antônia Leidaiane Rodrigues de Lima
Vice Presidente do CMAS
CPF: 029.350.062-24
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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17 de setembro de 2020
Assistência Social
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