ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTE
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em
Reunião Extraordinária realizada no dia 08 de Setembro de 2020, órgão
de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de

Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei n° 077/ 2001 de 25 de maio de 2001 e a Lei n° 8.742 de 07 de
dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, e da
outras providências;

Considerando a Lei Complementar 173/ 2020, que trata de transferência

de recursos para a utilização no SUAS de acordo coma emergência
em saúde pública decorrente da pandemia por COVID 19.

Considerando ainda a Resolução n° 109/2009 Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais do SUAS, e oferta dos benefícios eventuais
de acordo com a legislação do município no contexto da pandemia por
COVID 19.

RESOLVE:
Art. 1° Aprovar e Retificar a resolução nº 004/2020 onde se lê

“APROVAR o Termo de Aceite Estadual – Situação de Calamidade

por COVID 19 – Lei Complementar 173/ 2020” leia-se: “APROVAR

a ATUALIZAÇÃO do Termo de Aceite Estadual – Situação de

Calamidade por COVID 19 – Lei Complementar 173/ 2020”.
ONDE SE LÊ:

SEÇÃO III – PLANEJAMENTO DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS
7 - IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS/ BENEFICIOS OFERTADOS NO
MUNICÍPIO QUE SERÃO FINANCIADOS
Ações onde serão aplicados os Recursos
1- BENEFICIOS EVENTUAIS A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO
PESSOAL E SOCIAL.
2- COMPRA DE VEÍCULOS.
3- MATERIAL DE CONSUMO (GENEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL
DE HIGIENE E LIMPEZA E COMBUSTÍVEIS).
4- OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA.
5- OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.
6- EQUIPAMENTOS DE MATERIAL PERMANENTE.
7- INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DE CAMPO
LEIA-SE:
SEÇÃO III – PLANEJAMENTO DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS
7 - IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS/ BENEFICIOS OFERTADOS NO
MUNICÍPIO QUE SERÃO FINANCIADOS
Ações onde serão aplicados os Recursos
1- BENEFICIOS EVENTUAIS A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO
PESSOAL E SOCIAL.
2- COMPRA DE VEÍCULOS.
3- MATERIAL DE CONSUMO (GENEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL
DE HIGIENE E LIMPEZA E COMBUSTÍVEIS).
4- OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA.
5- OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.
6- EQUIPAMENTOS DE MATERIAL PERMANENTE.
7- INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DE CAMPO
8- DIÁRIAS CIVIL

Porto Walter – AC, 24 de Novembro de 2020.

Ellen Ketyli Leite Gualberto
Presidente do CMAS