ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER

Resolução CMS Nº 003 de 21, referente ao dia 19 de maio de 2026

Dispõe sobre pactuação de Metas e Indicadores para o ano de 2026, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Acre.

O Conselho Municipal de Saúde de Porto Walter, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
II – Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Pactuação das Metas e Indicadores para o ano de 2026, do município de Porto Walter da Região de Saúde Juruá, Tarauacá - Envira do Estado do Acre, conforme Anexo único desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Porto Walter - AC, 21 de maio de 2026.

PACTUAÇÃO DOS INDICADORES DE SAÚDE - 2026

Porto Walter - AC, 21 de maio de 2026.

Walex da Silva Sales
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Porto Walter
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