ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA DE PORTO WALTER
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER

RESOLUÇÃO CMS Nº 001 DE 25 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a aprovação do Relatório Anual de Gestão do Ano de 2024 do 
Município de Porto Walter-Acre.
 O Conselho Municipal de Saúde de Porto Walter-Acre, no uso de suas atribui
ções legais e considerando:
 I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Siste
ma Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a 
articulação Inter federativa, e dá outras providências;
 II – A Lei nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação 
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as trans
ferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá 
outras providências;
 III – O disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 
2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de com
patibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;
 IV – A Resolução CIT n°08 de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre o 
processo de Pactuação Inter federativa de Indicadores para o período 2017
2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde com vistas ao fortaleci
mento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
 RESOLVE:
 Art. 1º – Aprovar o Relatório Anual de Gestão do Ano de 2024, do Município de 
Porto Walter, da Região de Saúde Juruá, Tarauacá/ Envira do Estado do Acre, 
conforme Anexo único desta Resolução.
 Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Porto Walter – AC, 25 de março de 2025.
 Registra-se
 Publica-se
 Cumpra-se

 Walex da Silva Sales
 Presidente do Conselho Municipal de Saúde
 e Sebastião Nogueira de Andrade
 Prefeito de Porto Walter