ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE PORTO WALTER GABINETE DO PREFEITO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- CME RESOLUÇÃO CME/PW Nº 001/2026. Aprova a adesão à resolução do CEE/AC Nº 667/2025 que orienta a implementação do Currículo de Educação Digital, Midiática e Computacional para as instituições do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO WALTER-ACRE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 144, de 28 de abril de 2009, e fundamentado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996) e na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1/2022, que institui o complemento à BNCC sobre Computação na Educação Básica; CONSIDERANDO a Resolução do CEE/AC Nº 667/2025, que aprova o currículo de Educação Digital, Midiática e Computacional do Estado do Acre, ao ser incorporado ao Currículo de Referência Único do Estado do Acre, nos termos da Legislação Nacional e da BNCC Computação e orienta o processo de implementação e operacionalização nas escolas públicas e privadas, nos Sistemas Estadual e Municipais de Ensino do Acre; CONSIDERANDO a necessidade de promover a cultura digital, o pensamento computacional e o uso ético e seguro da tecnologia, conforme os eixos Mundo Digital e Tecnologia; CONSIDERANDO a necessidade de adequação curricular para garantir a formação integral dos estudantes; RESOLVE: Art. 1º Aderir a Resolução do CEE/AC nº 667/2025, estabelecendo sua aplicação no âmbito do Sistema Municipal de Educação, preferencialmente como norma supletiva até a edição de regulamentação própria. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Porto Walter-Acre, 26 de março de 2026 Maria Nagela Amorim de Lima Presidente do Conselho Municipal de Educação-CME Registra-se Publica-se Cumpra-se.