RESOLUÇÃO / CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO N° 001/2024

O Conselho Municipal da Educação, reunido no dia 29 de Abril de 2024 para 
discutir o documento enviado pela Secretaria Municipal de Educação sobre 
a Política da Educação em Tempo Integral neste Município, após a leitura e 
discussão sobre os termos dos documentos e considerando a importância 
para a educação municipal a implantação da educação em período integral, 
nos termos propostos no documento, APROVOU por unanimidade a Política 
de Educação em Tempo Integral para ser encaminhada ao Ministério da Educação, via SIMEC.
Ressalta que a organização do projeto político pedagógico e as diretrizes curriculares da escola proponente deverá ser fundamentada na Deliberação nº 
01/2024, deste Conselho Municipal de Educação e normas complementares 
da Secretaria Municipal de Educação, podendo iniciar as atividades somente 
após parecer favorável deste Conselho. 
Porto Walter, AC, 02 de maio de 2024
Registra-se 
Publica-se
Cumpra-se
Presidente do CME de Porto Walter
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito