RESOLUÇÃO / CACS FUNDEB N° 001/2024
CACS FUNDEB
O Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, reunido no dia 26 
de abril de 2024 para discutir o documento enviado pela Secretaria Municipal 
de Educação sobre a Política da Educação em Tempo Integral neste Município, após a leitura e discussão sobre os termos do documento e considerando a importância para a educação municipal a implantação da educação em 
período integral, nos termos propostos no documento, APROVOU por unanimidade a Política de Educação em Tempo Integral para ser encaminhado ao 
SIMEC do Ministério da Educação. 
Este Conselho, dentro de suas funções legais, supervisionará os recursos adicionais enviados pelo FNDE/MEC em relação a este programa. 
Porto Walter, AC, 02 de maio de 2024
Registra-se 
Publica-se
Cumpra-se
Presidente do CACS Fundeb 
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito