ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE PORTO WALTER

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 RESOLUÇÃO CMAS N° 22, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 28 de janeiro de 2025, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 077/ 2001 de 25 de maio de 2001 e a Lei n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, e da outras providências;

 Considerando a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 14, de 15 de outubro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 que institui a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

 Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que “Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS”;

 Considerando a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências;

 Considerando a Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020 que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade Fundo a Fundo, oriundos de Emenda Parlamentar de Programação Orçamentária Própria e outros que vierem a ser identificadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências. 

RESOLVE:
 Art. 1º APROVAR o Espelho da Programação 120039320240002 – Programa Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – GND3 e o Plano de Trabalho no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), destinados para estruturação da rede SUAS para os serviços da Proteção Social Básica a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.    

   
Itamira Ferreira da Silva
 Presidente do CMAS