ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO CMAS N° 22, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 22 de fevereiro de 2024, órgão de controle 
social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 077/ 2001 de 
25 de Maio de 2001 e a Lei n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, e da outras providências;
Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de Dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social 
– SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo; 
Considerando a Portaria 378, de 07 de maio de 2020, que dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema 
Único de Assistência Social pra incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido 
à situação de Emergência em Saúde Pública e Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19;
Considerando ainda o OFÍCIO N°2594/2023/SNAS/DEFNAS/CGPC-ANPC, referente ao Processo nº 71000.013143/2023-24 que encaminha o 
Demonstrativo Sintético 2021.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a Retificação do Demonstrativo Sintético do ano 2021 referente ao Serviço do Bloco da Proteção Social Básica. 
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itamira Ferreira da Silva
Presidente do CMAS
E 
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito de Porto Walter 
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