ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.
RESOLUÇÃO CMAS N° 16, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,

em Reunião Extraordinária realizada no dia 04 de janeiro de 2024,

órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal

de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram

conferidas pela Lei nº 077/2001 de 25 de maio de 2001 e a Lei

nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). 

RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro 2024,

cofinanciamento Estadual – Bloco de Proteção Social Especial,

a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de

dezembro de 2023, no valor de R$ 3.368,51 (três mil trezentos

e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos) a ser

executado no exercício de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se
Publica-se
Cumpra-se 

Itamira Ferreira da Silva
Presidente do CMAS
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito de Porto Walter 

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RESOLUÇÃO CMAS N° 16, DE 04 DE JANEIRO DE 2024
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em 
Reunião Extraordinária realizada no dia 04 de janeiro de 2024, órgão de 
controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 
077/2001 de 25 de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 
1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). 
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro 2024, cofinanciamento Estadual – Bloco de Proteção Social Básica, a ser desenvolvido pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 
2023, no valor de R$ 3.368,51 (três mil trezentos e sessenta e oito reais 
e cinquenta e um centavos) a ser executado no exercício de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se
Publica-se
Cumpra-se 
Itamira Ferreira da Silva
Presidente do CMAS
E 
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito de Porto Walter