RESOLUÇÃO CMAS Nº 21/2023

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em
Reunião Ordinária realizada no dia 27 de Abril de 2023, órgão de

controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei nº 077/ 2001 de 25 de Maio de 2001 e a Lei n° 8.742 de 07 de
dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, e
da outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR na íntegra o Plano de Ação do PROCAD-SUAS da
Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor;
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Walter – AC, 02 de maio de 2023
Retroativo ao dia 27 de abril de 2023.
Francisca Antônia Leidaiane Rodrigues de Lima
Presidente do CMAS
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