ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE PORTO WALTER

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 RESOLUÇÃO Nº 07 DE 04 DE ABRIL DE 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 04 de Abril de 2025, no uso das atribuições que 
lhe foram conferidas Lei Nº 004 de 06 de abril de 2001, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
 Considerando que o Decreto nº 11.016 de 29 de março 2022, que regulamenta o Cadastro Único para programas sociais do governo federal, e posteriormente, 
a portaria nº810 de 14 de setembro de 2022 que define procedimentos para a gestão, operacionalização, cessão e utilização dos dados do cadastro único para 
programas sociais do governo federal.
 Considerando Ainda, a resolução CNAS/MDS nº96, de 15 de fevereiro de 2023 que aprova a instituição do programa de fortalecimento emergencial do aten
dimento cadastro único no sistema único da assistência social (PROCAD-SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do programa no exercício 
de 2023 e da outras providencias.
 RESOLVE:
 Art. 1º APROVAR A reprogramação Físico Financeiro do programa de fortalecimento emergencial do atendimento do cadastro único no sistema único da as
sistência social (PROCAD-SUAS), a ser desenvolvido pela secretaria municipal de assistência social, no valor R$ 42.241,76 (quarenta e dois mil duzentos e 
quarenta e um reais e setenta e seis centavos) a ser executado no exercício de 2025.
 Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 Gerlene Lopes Pedroza
 Presidente CMAS