ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE PORTO WALTER

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO DE Nº 03 DE 04 DE ABRIL DE 2025

 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião 
Extraordinária realizada no dia 04 de Abril de 2025, no uso das atribuições que 
lhe foram conferidas Lei Nº 004 de 06 de abril de 2001, e a Lei nº 8.742 de 07 
de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
 RESOLVE:
 Art. 1º APROVAR o Plano de Ação Físico Financeiro do Cofinanciamento 
Estadual 2025 – Beneficio Eventual pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social – SEMAS.
 Art. 2º APROVAR ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 
2024, dos Recursos do Beneficio Eventual no valor de R$ 37.800,00 (trinta e 
sete mil e oitocentos reais) a ser executado no exercício de 2025.
 Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 Gerlene Lopes Pedroza
 Presidente CMAS