ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE PORTO WALTER

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO DE Nº 02 DE 04 DE ABRIL DE 2025

 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em reunião 
ordinaria realizada no dia 04 de Abril de 2025, no uso das atribuições que lhe 
foram conferidas Lei Nº 004 de 06 de abril de 2001, e a Lei nº 8.742 de 07 
de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e Consi
derando a Resolução nº 145, de outubro de 2004, do Conselho Nacional de 
Assistência Social – CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência 
Social – PNAS, a qual institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS; 
Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do MDC/
 CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Serviços, Programas, Projeto e Bene
fícios, Socioassistenciais; Consideando a Portaria Nº 90, de 3 de setembro 
de 2013, que dispõe sobre os parâmetros e procedimentos relativos ao co
f
 inanciamento federal para oferta do Serviço de Proteção em Situações de 
Calamidades Públicas e Emergências; Considerando o Decreto Nº 40, de 25 
de fevereiro de 2024. 
RESOLVE:
 Art. 1º APROVAR A reprogramação do saldo dos Recursos dos Destinados 
a Situação de Emergencias e Calamidade Pública 2024, no valor de R$ 
41.853,42 (quarenta e um mil oitocentos e cinquenta três reais e quarenta e 
dois centavos) a ser executado no exercício de 2025.
 Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 Gerlene Lopes Pedroza
 Presidente do CMAS