ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO DO CMS DE Nº 014 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre O Plano de Ação Municipal da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, com Metas e Indicadores para ano de 2022 a 2023, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Porto Walter-Acre.

O Conselho Municipal de Saúde de Porto Walter-Acre, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;

II – LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas.

III – A Resolução CIT n°08 de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre o processo de Pactuação Inter federativa de Indicadores para o período 2017-2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar O Plano de Ação Municipal da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência com Metas e Indicadores para o ano de 2021 a 2023, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação inclusive na área da saúde no âmbito do município de porto Walter, Acre.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Porto Walter - Acre, em 19 de Janeiro de 2022, referente ao dia, 14 de DEZEMBRO de 2021.

Daiane da Conceição Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução CMS nº. 011/2021, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 166, de 12 de novembro de 2010, por delegação conferida por meio do Decreto de sua criação.

Registra-se
Publica-se
Cumpra-se

Ana Flávia Melo de Souza
Secretária Municipal de Saúde
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal