ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO DO CMS DE Nº 001 DE 03 DE JANEIRO DE 2022

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, biênio 2020/2022, em Reunião Ordinária, realizada no dia 03 de novembro do ano de 2021, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelas Leis nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela Lei Complementar Municipal nº. 166, de 12 de novembro de 2010.

Considerando a Lei complementar nº 181 de 06 de maio de 2021, permitiu que o gestor usasse deste recurso para completar outras áreas da saúde, levando em consideração que o objetivo do recurso estava 100% concluído, até o dia 31 de dezembro de 2021; Outro objetivo da Lei é realizar o fechamento de várias contas em nome do Fundo Municipal de Saúde, uma vez que o atual modelo de repasses pelo Ministério da Saúde se dá apenas por duas contas, a Custeio e Financiamento.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar a Proposta de Reprogramação de Saldos Remanescentes Financeiros de Capital;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Walter - Acre, em 19 de Janeiro de 2022, referente ao dia, 03 de JANEIRO de 2021.

Daiane da Conceição Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução CMS nº. 011/2021, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 166, de 12 de novembro de 2010, por delegação conferida por meio do Decreto de sua criação.

Registra-se
Publica-se
Cumpra-se

Ana Flávia Melo de Souza
Secretária Municipal de Saúde
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal