REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 

ESTADO DO ACRE 

MUNICÍPIO DE PORTO WALTER 

GABINETE DO PREFEITO 

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050/2026 

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2026

 No uso das atribuições que me são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo em epígrafe, bem como os atos praticados pela Comissão de Contratação/Comissão Permanente de Credenciamento, que concluiu pela regularidade do procedimento e pelo atendimento integral das exigências estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 04/2026, HOMOLOGO o resultado do presente procedimento de credenciamento, destinado ao: OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS FLUVIAIS DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER – ACRE. Após análise da documentação apresentada e verificação do cumprimento das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica previstas no instrumento convocatório, ficam CREDENCIADOS, sem exclusividade e em igualdade de condições, os seguintes interessados: 

ORDEM 1º EMPRESA J A SOUZA MESSIAS CNPJ ITENS 26.457.147/0001-07 1,2,3,4 2º 3º 4º 55.254.796 

KAILA VIVIANE DA SILVA 55.254.796/0001-09 

B N FRANÇAS & CIA LTDA 3,4 23.745.469/0001-55 1,2,3,4

 AMANHECER TRANSPORTES FLUVIAL LTDA 23.051.610/0001-10 1,2,3,4 

O presente credenciamento possui natureza paralela e não excludente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, não importando na formação de ordem classificatória, exclusividade ou garantia de contratação, permanecendo aberto ao ingresso de novos interessados durante todo o período de vigência do edital, desde que atendidos os requisitos nele estabelecidos. A contratação dos credenciados ocorrerá conforme a necessidade da Administração Pública, observando-se os critérios objetivos de distribuição da demanda previstos no Edital de Credenciamento, assegurados os princípios da isonomia, impessoalidade, transparência, eficiência e publicidade. 

Determino:

 I – a publicação deste Termo de Homologação no Diário Oficial e demais meios oficiais de divulgação;

 II – a inclusão do(s) credenciado(s) no Cadastro Municipal de Prestadores Credenciados, quando houver;

 III – a convocação do(s) credenciado(s), sempre que houver demanda administrativa, para assinatura do respectivo Termo de Credenciamento, Contrato ou instrumento equivalente;

 IV – o prosseguimento dos demais atos necessários à execução do objeto. 

Publique-se. 

Porto Walter/AC, 15 de setembro de 2026.

 Sebastião Nogueira de Andrade 

Prefeito